O que é sugestão de proposição e quem pode apresentar?

Enquanto um projeto de iniciativa popular deve ser apresentado por 5% do eleitorado, cerca de 99.650 eleitores em Belo Horizonte, uma sugestão de proposição pode ser apresentada por:

  • associação civil;
  • sindicato e órgão de classe;
  • fundação privada;
  • partido político sem representação na Câmara Municipal; 
  • ou, pelo menos, 300 eleitores de Belo Horizonte.

A sugestão de proposição (prevista nos artigos 136-A a 136-F do Regimento Interno da CMBH) será submetida à análise e aprovação de uma comissão para ser transformada em projeto de lei ou outro tipo de proposição (requerimento, indicação, moção), que seguirá o rito regular de tramitação.