- Indicação é a proposição por meio da qual sugere-se a autoridade competente (prefeitura, secretarias, governo do estado) a adoção de medida de interesse público
- Moção é a proposição por meio da qual o(s) autor(es) manifesta(m) apoio, pesar ou protesto em relação a ato ou acontecimento de relevância pública ou social
Após o recebimento pelo setor responsável, as indicações e as moções são distribuídas aos parlamentares e, se não forem impugnadas em cinco dias úteis, são consideradas aprovadas e encaminhadas aos destinatários em até 10 dias úteis. Havendo impugnação, a proposição será incluída na pauta do Plenário e votada pelo conjunto dos membros do Legislativo.
Cada vereador pode apresentar ao todo, por mês, até 20 proposições desse tipo, independentemente de sua natureza específica. O parlamentar que não utilizar sua cota poderá transferi-la para outro, mediante documento escrito.
- Autorização é a proposição por meio da qual a Mesa Diretora autoriza o prefeito a se ausentar do município ou o vice-prefeito a se ausentar do estado. A decisão deve ser comunicada ao solicitante em até 10 dias úteis.