O que acontece com as proposições ao final da legislatura?

A proposição de autoria de vereador não reeleito que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada. Na hipótese de proposição com subscrição múltipla, o arquivamento só ocorrerá caso nenhum de seus autores tenha sido reeleito.

Já a proposição mantida em tramitação continuará essa da fase em que estava quando do término da legislatura, com as seguintes exceções:

I - se terminada a discussão, mas ainda não votada a proposição, a discussão será reaberta;

II - se em fase que já não admita apresentação de emenda por qualquer dos vereadores, a proposição terá a sua tramitação suspensa por 30 dias, reabrindo-se a oportunidade para emendar.

No caso de proposição em fase de redação final não haverá arquivamento por conta de término de legislatura, independentemente de sua autoria, ficando apenas sujeita à nova contagem do prazo para apresentação de emendas de redação, que se iniciará a partir de nova distribuição em avulso da redação final aprovada pela comissão competente.

As proposições aqui citadas são: projeto de lei, projeto de resolução, proposta de emenda à Lei Orgânica, emenda, recurso, requerimento, indicação e moção.