A Câmara pode sustar ato normativo do Executivo que exorbite do seu poder regulamentar?
Sim. O projeto de resolução que susta ato normativo do Executivo que exorbita do poder regulamentar tramita em turno único e pode ser apresentado por 1/3 dos vereadores ou por comissão.
Recebido o projeto, abre-se o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emenda. Encerrado o prazo de apresentação de emenda, o projeto e as emendas são enviados à comissão especial para emissão de parecer.