Protocolado em fevereiro deste ano, o Projeto de Lei (PL) 60/2025 está na pauta da reunião do Plenário da CMBH e pode ser votado nesta sexta-feira (3/10). A proposição ficou conhecida como PL do Busão 0800 ao propor, por meio do Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus, a implementação da tarifa zero, sem distinção de linhas, horários ou segmento social no prazo máximo de quatro anos. Assinado por Iza Lourença (Psol) e outros 21 parlamentares, o PL precisará de pelo menos 28 votos favoráveis (dois terços dos parlamentares) para ser aprovado e seguir tramitação em segundo turno, quando serão apreciadas as emendas propostas.  A reunião será realizada no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

De acordo com o projeto, os empregadores passariam a pagar uma Taxa de Transporte Público (TTP), destinada ao Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC) instituído pelo Plano Diretor, com isenção até o nono funcionário. A partir do décimo, a cobrança consideraria as diferentes faixas - empresas com 20 empregados contribuiriam por 11, empresas com 30 contribuiriam por 19, e assim sucessivamente. Em todos os casos, os cálculos apresentados no PL estimam um custo médio mensal de R$ 168,82 por trabalhador, sem desconto na folha de pagamento.

“A tarifa zero traz benefícios diretos para a população que depende dos ônibus em um momento em que a inflação corroeu boa parte de seu poder de compra. Ela garante o acesso a direitos constitucionais como saúde e educação. Hoje, um atendimento no SUS não é gratuito se uma pessoa precisa ter R$ 9 para ir e voltar de ônibus”, afirmam os autores do PL.

A proposta se baseou em um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para apontar formas de custear um sistema público de transporte que seja totalmente gratuito. Na justificativa, os autores afirmam que mais de 110 cidades no Brasil possuem sistemas de transporte público gratuito para a população, cujo número de beneficiários ultrapassa 3,5 milhões de pessoas. Também argumentam que a tarifa zero incentiva o uso do transporte público e diminui o fluxo de carros, melhorando o trânsito, diminuindo os acidentes nas ruas e a poluição na cidade.

Posicionamento do prefeito

Conforme veiculações na imprensa, o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, tem se posicionado contrariamente ao projeto. O principal motivo alegado pelo chefe do Executivo seria a instituição da TTP, que poderia levar empresas sediadas na capital a transferir seu CNPJ para cidades vizinhas, mantendo as operações em BH. 

Emendas

A instituição da TTP, bem como as disposições sobre as normas de contratação das empresas operadoras, foram consideradas inconstitucionais e ilegais pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que apresentou as emendas 1 a 5 para possibilitar o prosseguimento da tramitação. 

Na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços também foi proposta a Emenda 6 para vedar a criação de taxas destinadas ao custeio da política pública de transporte que não observem os critérios constitucionais da especificidade, divisibilidade e referibilidade. 

Em sua tramitação, a proposição passou ainda pelas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas, que não emitiram pareceres. Caso aprovado, o PL retorna às mesmas comissões para análise das emendas, e só depois poderá ir à apreciação final em Plenário, sendo necessários pelo menos 28 votos favoráveis para aprovação final.

Autores

Além de Iza Lourença são coautores do PL os vereadores Arruda (Republicanos), Cida Falabella (Psol), Cleiton Xavier (MDB), Diego Sanches (Solidariedade), Dr. Bruno Pedralva (PT), Dra. Michelly Siqueira (PRD), Edmar Branco (PCdoB), Helton Junior (PSD), Irlan Melo (Republicanos), Janaina Cardoso (União), Juhlia Santos (Psol), Leonardo Ângelo (Cidadania), Luiza Dulci (PT), Neném da Farmácia (Mobiliza), Osvaldo Lopes (Republicanos), Pedro Patrus (PT), Pedro Rousseff (PT), Rudson Paixão (Solidariedade), Tileléo (PP), Wagner Ferreira (PV) e Wanderley Porto (PRD).

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