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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
23/04/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de lei prevê mais rigidez na penalização das concessionárias de ônibus
Conforme informação da BHTrans, até o final de 2018 já haviam sido emitidas mais de oito mil autuações contra as empresas concessionárias do transporte coletivo em razão da ausência de cobradores nos ônibus em circulação. Diante da reincidência nas infrações e da progressiva redução nos quadros de agentes de bordo, as empresas parecem estar infringindo a norma propositalmente, indicando que os valores das...
16/04/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Emenda limita a dois anos proposta de contratação temporária na PBH
Tema de amplo debate no Legislativo, o Projeto de Lei 555/18, de autoria do Executivo, autoriza a contratação temporária de pessoal, por até quarto anos, no âmbito da Prefeitura. Restritos a situações transitórias, que demandem urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial, os órgãos municipais e suas fundações e autarquias ficariam autorizados a efetuar livre contratação de mão de...
02/04/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Programa de alimentação escolar prevê atendimento a celíacos e alérgicos
Na perspectiva de garantir a alimentação adequada ao crescimento e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da capital, projeto de lei em tramitação institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE), estabelecendo diretrizes para a oferta de alimentos saudáveis na rede municipal de ensino. O programa prevê, inclusive, a garantia de alimentos específicos a dietas restritas por alergias ou...
26/03/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto prevê auxílio no transporte coletivo para estudantes universitários
Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, começa a tramitar o Projeto de Lei 703/19, que estende o benefício do auxílio de transporte escolar, atualmente oferecido a estudantes do ensino médio, aos alunos regularmente matriculados em cursos de ensino superior. O PL esteve em pauta em reunião ad referendum da CLJ, realizada na tarde desta terça-feira (26/3). O colegiado deliberou ainda...
19/03/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Venda de créditos do cartão BHBus em bancas de revista pode virar lei
Com a aprovação das redações finais, três projetos de lei encerraram a tramitação na Câmara de BH e seguirão em breve para a apreciação do Executivo, que poderá sancioná-las ou vetá-las, total ou parcialmente. As proposições dispõem sobre a venda de créditos do Cartão BHBus em bancas de revista, e o diagnóstico, prevenção e tratamento de infecções urinárias e da depressão. Nesta terça-feira (19/3...
12/03/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança em 2º turno projeto que regulamenta APPs de transporte na capital
Já aprovado pelo Plenário da Câmara de BH, em 1º turno, no final do ano passado, tramita agora em 2º turno, acompanhado de 24 emendas e nove subemendas, o Projeto de Lei 490/18, que regulamenta a prestação de serviços de transporte privado na capital por meio de aplicativos digitais. O texto do projeto segue as mesmas diretrizes previstas no Decreto 16.832/2018 – publicado pelo prefeito Alexandre Kalil em...
26/02/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Quase 300 emendas e subemendas ao Plano Diretor são avaliadas pela comissão
As emendas e subemendas ao PL 1749/15, projeto do Plano Diretor de Belo Horizonte, foram apreciadas quanto à sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (26/2). Na mesma reunião, os parlamentares apreciaram outras 14 proposições legislativas, entre elas, a redação final ao PL 528/18, que dispõe sobre a indicação do grupo sanguíneo e fator Rh...
20/02/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começa a tramitar projeto de lei que cria o Fundo Municipal do Trabalho
Na perspectiva de ampliar os recursos para geração de trabalho, emprego e renda na capital, tramita na Câmara de BH o Projeto de Lei 699/19, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER). O texto atende à regulamentação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que prevê repasses automáticos do governo federal para os municípios...
19/02/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto prevê redução da taxa de iluminação pública em 10%
Responsável legal pela prestação dos serviços de iluminação pública na cidade, a Prefeitura de Belo Horizonte investiu, nos últimos dois anos, na atualização das lâmpadas instaladas nas ruas da capital, substituindo as convencionais por dispositivos de LED. Destacando a economia gerada pela medida, o Poder Executivo propõe a redução de 10% na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação...
12/02/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de revisão do Plano Diretor da cidade terá novo relator na CLJ
Aprovado em 1º turno ainda no ano passado, começa a tramitar em 2º turno o Projeto de Lei 1749/15, que estabelece a revisão do Plano Diretor da capital. O texto redefine os parâmetros urbanísticos que vão orientar o crescimento e o desenvolvimento da cidade para os próximos 20 anos. Em análise na Comissão de Legislação e Justiça, na tarde desta terça-feira (12/2), o parecer inicial com 18 subemendas ao...
07/02/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão será liderada por Autair Gomes em 2019 e Irlan Melo no ano que vem
O vereador Autair Gomes (PSC) foi eleito, nesta quinta-feira (7/2), para presidir a Comissão de Legislação e Justiça até 31 de dezembro deste ano. Neste período, Reinaldo Gomes (MDB) será vice-presidente. A partir de 1º de janeiro de 2020, a presidência passará a ser ocupada pelo vereador Irlan Melo (PR), que ficará no cargo até o fim da atual legislatura, a ser encerrada em 31 de dezembro do ano que...
04/02/2019
NOVA GESTÃO
Presidente da Casa nomeia integrantes das comissões para o próximo biênio
Conforme determinação do Regimento Interno, a presidente da Câmara de BH, Nely Aquino (PTRB), indicou na última sexta-feira os colegas que comporão as comissões permanentes durante sua gestão, que se encerra em 2020; a nomeação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (2/2). Nesta semana, os membros mais idosos deverão convocar a primeira reunião dos respectivos...
27/12/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Reajuste dos servidores da Educação segue para sanção do Poder Executivo
O reajuste dos servidores municipais da área de Educação teve a redação final aprovada nesta quinta-feira (27/12) em reunião ad referendum da Comissão de Legislação e Justiça e está pronto para ser encaminhado à sanção do prefeito Alexandre Kalil, autor da proposta. Retroativo ao dia 1º de agosto deste ano, o aumento de 2,43% incidirá sobre todos os cargos públicos efetivos do setor. Proposta que altera...
17/12/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Normas sobre a atuação de conselheiros tutelares poderão ser revistas
Projeto que altera as leis que dispõem sobre a função pública de conselheiro tutelar e sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente foi apreciada pela Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira (17/12). Os parlamentares também deliberaram sobre projeto de lei que estabelece critérios para a parceria entre o Município e entidades públicas ou privadas para...
10/12/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto garante acessibilidade para surdos nos serviços públicos municipais
Em 2º turno, esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) o PL 424/17, que prevê a contratação de uma ferramenta digital que garanta acessibilidade aos diversos serviços públicos municipais para pessoas com deficiência auditiva. O projeto tramita acompanhado de duas emendas, sendo que uma delas amplia as possibilidades de atendimento em caráter presencial. Reunida na tarde desta segunda-...
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