Normas sobre a atuação de conselheiros tutelares poderão ser revistas

Projeto que altera as leis que dispõem sobre a função pública de conselheiro tutelar e sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente foi apreciada pela Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira (17/12). Os parlamentares também deliberaram sobre projeto de lei que estabelece critérios para a parceria entre o Município e entidades públicas ou privadas para instalação de câmeras ou acesso a circuito externo de filmagens com o objetivo de aumentar a segurança em Belo Horizonte. Outro projeto apreciado visa a obrigar as Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) a manterem soro antiescorpiônico para atendimento às vítimas de picada de escorpião. Além disso, foram aprovadas as propostas de redação final de projetos como o PL 667/18, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras, e do PL 623/18, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da Guarda Municipal.

O PL 673/18 atualiza a legislação municipal concernente à função pública de conselheiro tutelar e à política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em virtude de alterações na normatização federal sobre o tema. A proposição dispõe que o exercício de plantão noturno será computado na carga horária semanal dos conselheiros. Além disso, institui gratificação pela prestação de serviço extraordinário em situações excepcionais e temporárias, o que poderá gerar acréscimo de 50% a 100% na remuneração por hora trabalhada em tais situações. O projeto também trata do processo de escolha dos conselheiros tutelares, especialmente no quesito fiscalização por parte da sociedade civil e acompanhamento pelo Poder Legislativo Municipal. De autoria do vereador Edmar Branco (Avante), a proposição recebeu parecer pela constitucionalidade e segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Segurança

Recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade o PL 674/18, de autoria do vereador Autair Gomes (PSC), que estabelece critérios para a parceria entre o Município e entidades públicas ou privadas para instalação de câmeras ou acesso a circuito externo de filmagens com o objetivo de aumentar a segurança na capital mineira. De acordo com o projeto, as câmeras deverão possuir acesso exclusivo a áreas externas, com visualização restrita às vias públicas, “sendo, inteiramente, vedado o compartilhamento e acesso às imagens das áreas internas, sob pena da configuração de crime previsto na legislação penal”. A proposição segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Soro antiescorpiônico

O PL 670/18, que obriga as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) a manterem em seu estoque soro antiescorpiônico para as vítimas de picada de escorpião, recebeu parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade. O projeto, que é de autoria do vereador Professor Wendell Mesquita (SDD), determina que o Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamente a aplicação da norma. O texto segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento.

Redação final

Ao todo, nove propostas de redação final foram aprovadas pelos membros da Comissão de Legislação e Justiça. Entre elas, a proposta de redação final do PL 667/18, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras. O valor total a ser contratado pode chegar a pouco mais de US$ 260 milhões, destinando-se a investimentos em áreas como saúde e mobilidade urbana

Outro projeto de lei que também teve a redação final aprovada e seguirá para apreciação do prefeito Alexandre Kalil (PHS) é o PL 623/18, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da Guarda Municipal. A proposição atende a demandas da categoria como a possibilidade de ampliação do efetivo da guarda; a alteração de previsão de compensação de jornada; e a ampliação das possibilidades de promoção. O impacto financeiro previsto com a aprovação da proposição é de R$5,2 milhões.

Confira aqui e aqui os resultados das votações da Comissão de Legislação e Justiça nesta segunda-feira.

Superintendência de Comunicação Institucional