Comissão de Legislação e Justiça | Page 21 | Portal CMBH

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09/07/2019

Os cinco membros titulares da Comissão de Legislação e Justiça estão sentados à Mesa, assessorados por um Coordenador do Processo Legislativo

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novo Código Municipal de Saúde começa a tramitar em 1º turno

Encaminhado à Câmara de BH pelo Executivo no último dia 30 de maio, projeto de lei que propõe a instituição do Código de Saúde do Município de Belo Horizonte recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Legislação e Justiça, aprovado na reunião desta terça-feira (9/7). De acordo com a justificativa da proposta, sua intenção é consolidar e modernizar a legislação municipal sobre o tema, cujas...

02/07/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Grupos de reflexão para homens autores de violência doméstica recebe aval na CLJ

O cenário de crescente violência doméstica ganhou mais uma vez a atenção dos vereadores na Câmara Municipal de BH. Reunida na tarde desta terça-feira (2/7), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) garantiu a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 779/19, que institui o Programa Tempo de Respeitar, propondo a criação de grupos para reflexão, conscientização e responsabilização dos homens autores...

18/06/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança na Casa projeto que reposiciona o Professor da Educação Infantil na carreira

Na perspectiva de valorização do Professor da Educação Infantil, começa a tramitar na Casa o Projeto de Lei 773/19, de autoria do Executivo, que altera a regulamentação das Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) e reposiciona o professor um nível de vencimento acima do atual. Em análise na Comissão de Legislação e Justiça, na tarde desta terça-feira (18/6), o PL recebeu parecer favorável, assinado...

11/06/2019

Os cinco integrantes da Comissão de Legislação e Justiça sentados à mesa para apreciar a pauta da reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Semana de conscientização sobre violência doméstica recebe aval da CLJ

Iniciando a tramitação na Casa, sete projetos de lei foram apreciados em 1º turno nesta terça-feira (11/6) pela Comissão de Legislação e Justiça, responsável pela análise da constitucionalidade e legalidade das matérias. PL que propõe medidas de prevenção e combate à violência doméstica recebeu parecer favorável; o auxílio a mulheres em situação de risco por bares e casas noturnas, por sua vez, foi...

04/06/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer garantir nova sede para abrigar centro de saúde no Aglomerado da Serra

Foi considerado constitucional, legal e regimental, pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (4/6), o PL 749/19, da Prefeitura, que busca garantir a construção de uma nova sede para o Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, no Aglomerado da Serra, por meio de uma Operação Urbana Simplificada. A entrega da unidade de saúde seria uma contrapartida em função da operação urbana que,...

14/05/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que trata de contracheques em Braille para servidor municipal terá novo relator

Dos oito projetos de lei, sujeitos à apreciação do Plenário, discutidos em primeiro turno, nesta terça (14/05), pela Comissão de Legislação e Justiça, quatro tiveram os pareceres pela constitucionalidade, legalidade e regimentabilidade aprovados. Já o parecer pela inconstitucionalidade do PL 741/2019, que trata da emissão de contracheques em Braille para servidores públicos municipais cegos, foi...

10/05/2019

Vereadores Gilson Reis, Reinaldo Gomes, Autair Gomes, Gabriel e Coronel Piccinini, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta quinta-feira (9/5)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aprovada proposta de diligência sobre PL que cria Programa de Assistência Alimentar

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (9/5), pedido de diligência sobre o PL 754/19, que institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial (Paan) em Belo Horizonte. O pedido será encaminhado à secretaria municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, solicitando informações quanto às ações da secretaria que deverão ser...

07/05/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança tramitação de projeto de lei contra violência obstétrica

Sete emendas a projeto que pretende implantar medidas de informação e proteção contra a violência obstétrica foram analisadas pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (7/5). Projeto de lei que cria o cargo de advogado público autárquico do Poder Executivo e institui o seu plano de carreira também foi analisado pelos parlamentares e considerado constitucional. Já o projeto que objetiva alterar...

30/04/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer ampliar direito de público preferencial no transporte coletivo

Projeto de lei que estabelece a preferência de idosos, grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os assentos dos ônibus e metrôs foi considerado constitucional, nesta terça-feira (30/4), pela Comissão de Constituição e Justiça. Também foi considerado constitucional projeto que busca alterar a Lei 10.119/11 com o intuito de tornar legal o uso de...

23/04/2019

parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto de lei prevê mais rigidez na penalização das concessionárias de ônibus

Conforme informação da BHTrans, até o final de 2018 já haviam sido emitidas mais de oito mil autuações contra as empresas concessionárias do transporte coletivo em razão da ausência de cobradores nos ônibus em circulação. Diante da reincidência nas infrações e da progressiva redução nos quadros de agentes de bordo, as empresas parecem estar infringindo a norma propositalmente, indicando que os valores das...

16/04/2019

parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emenda limita a dois anos proposta de contratação temporária na PBH

Tema de amplo debate no Legislativo, o Projeto de Lei 555/18, de autoria do Executivo, autoriza a contratação temporária de pessoal, por até quarto anos, no âmbito da Prefeitura. Restritos a situações transitórias, que demandem urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial, os órgãos municipais e suas fundações e autarquias ficariam autorizados a efetuar livre contratação de mão de...

02/04/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Programa de alimentação escolar prevê atendimento a celíacos e alérgicos

Na perspectiva de garantir a alimentação adequada ao crescimento e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da capital, projeto de lei em tramitação institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE), estabelecendo diretrizes para a oferta de alimentos saudáveis na rede municipal de ensino. O programa prevê, inclusive, a garantia de alimentos específicos a dietas restritas por alergias ou...

26/03/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê auxílio no transporte coletivo para estudantes universitários

Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, começa a tramitar o Projeto de Lei 703/19, que estende o benefício do auxílio de transporte escolar, atualmente oferecido a estudantes do ensino médio, aos alunos regularmente matriculados em cursos de ensino superior. O PL esteve em pauta em reunião ad referendum da CLJ, realizada na tarde desta terça-feira (26/3). O colegiado deliberou ainda...

19/03/2019

5ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, no dia 19 de março de 2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Venda de créditos do cartão BHBus em bancas de revista pode virar lei

Com a aprovação das redações finais, três projetos de lei encerraram a tramitação na Câmara de BH e seguirão em breve para a apreciação do Executivo, que poderá sancioná-las ou vetá-las, total ou parcialmente. As proposições dispõem sobre a venda de créditos do Cartão BHBus em bancas de revista, e o diagnóstico, prevenção e tratamento de infecções urinárias e da depressão. Nesta terça-feira (19/3...

12/03/2019

Parlamentares compõem mesa de reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno projeto que regulamenta APPs de transporte na capital

Já aprovado pelo Plenário da Câmara de BH, em 1º turno, no final do ano passado, tramita agora em 2º turno, acompanhado de 24 emendas e nove subemendas, o Projeto de Lei 490/18, que regulamenta a prestação de serviços de transporte privado na capital por meio de aplicativos digitais. O texto do projeto segue as mesmas diretrizes previstas no Decreto 16.832/2018 – publicado pelo prefeito Alexandre Kalil em...

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