Pedro Patrus | Page 28 | Portal CMBH

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15/06/2023

AGORA É LEI

BH proíbe homenagens a figuras da ditadura militar em nomes de ruas

Atendendo à recomendação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade e do Ministério Público Federal, Belo Horizonte não terá equipamento público, passagem, viadutos ou bairros com nomes de torturadores que agiram durante o período da ditadura militar. A Lei 11.516/2023, que passa a permitir a alteração do nome de próprio público que fizer menção ou homenagear autores das graves violações de...

05/06/2023

Defesa dos animais

Projeto quer aumentar multa em caso de abandono de animal

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), somente no Brasil, cerca de 30 milhões de animais estão abandonados, sendo aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. Além disso, associações de proteção animal afirmam que a taxa de abandono apresentou crescimento durante a pandemia de covid-19. Uma das formas de combater o problema é por meio de multa para casos nos quais animais são...

26/05/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Impactos do aumento das tarifas de ônibus em debate na terça-feira (30/5)

Desde o último dia 23 de abril, as tarifas de ônibus têm pesado mais no bolso dos cerca de 800 mil passageiros que usam o serviço a cada dia na capital mineira. Com o aumento de R$ 4,50 para R$ 6 no custo dos bilhetes, ficou mais caro para o cidadão o acesso aos serviços de transporte, direito garantido a todos pelo Art. 6º da Constituição Federal. Para discutir os impactos da mudança e soluções para os...

25/05/2023

AGORA É LEI

Norma permite que estabelecimentos doem alimentos sem licença da PBH

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 24 de maio e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.502, que autoriza o estabelecimento responsável pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou...

23/05/2023

Defesa dos animais

Comissão vai apurar situação dos carroceiros e ações da PBH para a categoria

Instituído pela Lei 11.285/2021, de iniciativa parlamentar, o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal prevê a proibição total das carroças em Belo Horizonte até maio de 2031 (a redução do prazo pela metade é prevista em projeto que tramita na Câmara). Pedido de Informação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, aprovado nesta segunda-feira (22/5),...

17/05/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em debate, ações para enfrentar a violência contra os ciclistas no trânsito

Estudo feito pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) apontou um aumento de 30% no registro de acidentes que exigem atendimento médico envolvendo ciclistas traumatizados nos primeiros cinco meses de 2021, se comparado ao mesmo período de 2020 no país. Com o intuito de debater os frequentes acidentes de trânsito que têm também vitimado ciclistas em todas as regiões de BH, a...

09/05/2023

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Políticas públicas e orçamento para combate à violência sexual em foco

Dezoito de maio é o Dia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal 9.970, de 2000. Com o objetivo de debater políticas públicas e orçamento para a prevenção a esta violência no Município, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor realizou, nesta segunda-feira (9/5), audiência pública com...

05/05/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Prevenção à violência sexual contra criança e adolescente volta à pauta na terça

Reforçando a campanha nacional Maio Laranja, dedicada à prevenção e combate ao abuso, à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara de BH promove na terça-feira (9/5) mais um debate público sobre o tema, com foco nas políticas públicas e orçamento do Município para o setor. Historicamente dedicado à...

26/04/2023

EXTRAORDINÁRIA

Plenário se reúne na sexta (28/4) para apreciar redução da outorga onerosa

O Projeto de Lei 508/2023, que altera instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor e reduz o custo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OOCD), que é a contrapartida financeira paga pelos empreendedores para erguer edificações maiores do que o permitido pelo coeficiente básico de aproveitamento dos terrenos, pode ser aprovado de forma definitiva nesta sexta-feira (28/4). O presidente da...

25/04/2023

vereadores em reunião no Plenário Camil Caram

DIREITOS HUMANOS

Comissão avalia proibição de exposição de criança a produto de conotação sexual

O Projeto de Lei (PL) 316/2022, que obriga afixação de cartaz para denunciar a presença de criança em estabelecimento que comercialize produtos com teor sexual, foi alvo de discussão na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (25/4). Emenda apresentada ao texto original suprime as penalidades a serem aplicadas aos infratores. Relator...

11/04/2023

Foto mostra vereadores e convidados em audiência pública no Plenário Camil Caram

REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO

População em situação de rua teme ações higienistas e critica censo realizado

Nesta terça-feira (11/4), a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor realizou audiência pública, a pedido de Pedro Patrus (PT), para debater o Programa de Requalificação do Centro de Belo Horizonte, "Centro de Todo Mundo", com ênfase na população em situação de rua e na ocupação de prédios ociosos e subutilizados. Representantes de movimentos sociais que...

10/04/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Impactos da requalificação do Centro sobre moradias e pop de rua serão debatidos

Dando continuidade aos debates sobre a ação da Prefeitura que prevê a requalificação da área central da cidade, será realizada nesta terça-feira (11/4), às 9h30, no Plenário Camil Caram, audiência pública para debater o projeto Centro de Todo Mundo, com ênfase nas áreas de População em Situação de Rua e Ocupação de Prédios Ociosos e Subutilizados. O encontro, solicitado por Pedro Patrus (PT), ocorre no...

03/04/2023

Foto mostra computador com imagem do Viaduto Santa Teresa e pessoas ao fubdo

CENTRO DE TODO MUNDO

Espaço para economia solidária, ambulantes e artesãos é reivindicado

A requalificação da região central - Programa Centro de Todo Mundo -, lançada pela Prefeitura há um mês, foi tema de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda-feira (3/4). No foco do debate, solicitado por Pedro Patrus (PT), a ampliação da oferta de trabalho, a inclusão produtiva e a revitalização de praças, parques e baixios...

21/03/2023

NOVA LEI

Vias arteriais de BH passarão a contar com faixas exclusivas para ônibus

Em Belo Horizonte, as vias arteriais passarão a contar com faixa exclusiva para ônibus. É o que determina a Lei 11.461, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça (21/3) e originária de projeto de iniciativa parlamentar, assinado por Gabriel (sem partido) e mais 18 vereadores. O objetivo da norma é garantir mais fluidez ao transporte público, trazendo agilidade às viagens e conforto aos...

20/03/2023

INICIATIVA PARLAMENTAR

Leis publicadas trazem mudanças significativas para o transporte coletivo

Leis que modificam profundamente o sistema de transporte coletivo de passageiros na cidade foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) deste último sábado (18/3). Originadas de iniciativa parlamentar, as Leis 11.458/2023 e 11.459/2023, respectivamente, alteram a forma de remuneração das empresas de ônibus, que devem passar a receber por quilômetro rodado em vez do número de...