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03/07/2023
NOVA LEI
ITBI vai considerar valor declarado pelo contribuinte e não o estimado pela PBH
A norma (Lei 5.492/1988) que estabelece a regra de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi alterada. A nova redação, publicada no Diário Oficial Municipal (DOM) na forma da Lei 11.530 na última quinta-feira (29/6), determina que a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado pelo contribuinte como o valor real da transação e não mais o valor estimado...
15/05/2023
Plenário
Aprovado em votação definitiva projeto que altera regra para cálculo do ITBI
O PL 355/2022, que altera a regra de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Câmara, nesta segunda-feira (15/5). A pedido do líder do governo, Bruno Miranda, o Plenário votou em destacado e aprovou o Substitutivo 3, que determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos em...
12/05/2023
ORDEM DO DIA
PL que muda norma para definição do valor do ITBI pode ser votado em 2º turno
A última reunião ordinária de Plenário do mês, prevista para ocorrer nesta segunda-feira (15/5), traz para discussão e votação nove projetos de lei, um projeto de resolução e uma proposta de emenda à lei orgânica. Reunidos no Plenário Amynthas de Barros, a partir das 14h30, os vereadores poderão apreciar a alteração da regra de cálculo do valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como...
11/05/2023
REUNIÃO CONJUNTA
Mudança na base de cálculo do ITBI pode ser anunciada para votação em Plenário
O Projeto de Lei 355/2022, que altera a regra de cálculo do valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), está pronto para ser incluído na pauta do Plenário para votação definitiva. Atualmente, o valor é determinado pelo Fisco a partir de cadastro imobiliário; a proposta de Braulio Lara (Novo) prevê que a referência para o imposto passe a ser o valor declarado pelo contribuinte no instrumento de...
04/05/2023
Plenário
Projeto que altera cálculo de ITBI terá tramitação acelerada
O Plenário da Câmara de BH aprovou nesta quinta-feira (4/5), em votação simbólica, a realização de reunião conjunta das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Administração Pública com o intuito de apreciar o Projeto de Lei 355/2022, que altera a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Na prática, a decisão pode acelerar a apreciação da proposta. Segundo as normas em...
13/04/2023
Plenário
PLs que oneram empreendimentos terão que apresentar estimativa de custo
A apresentação de projetos de lei que onerem empreendimentos, criando novas despesas para o funcionamento regular das atividades, deverá ser acompanhada de relatório de impacto dos custos criados. É o que prevê o PL 356/2022, de Marcela Trópia (Novo), aprovado em votação definitiva no Plenário nesta quinta-feira (13/4). Proposta que altera regras de cálculo do valor do Imposto sobre a...
03/04/2023
ORDEM DO DIA
PL que atualiza direitos do funcionalismo poderá ser votado em 2º turno
Na reunião plenária desta terça-feira (4/4), às 15h, entra na pauta de discussões o Projeto de Lei 426/2022, de autoria do Executivo, que atualiza direitos de diferentes categorias do funcionalismo, como trabalhadores da Guarda Municipal, da Educação e da Saúde. Emenda apresentada pela própria Prefeitura cria 31 cargos de Coordenador de Unidade Cultural. Integram a Ordem do Dia, ainda, projeto...
28/06/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que aperfeiçoa legislação para pessoas com deficiência avança em 2º turno
Projeto de lei que consolida e moderniza a legislação municipal sobre acessibilidade e garantia de direitos de pessoas com todas as modalidades de deficiência, elaborado após debates com entidades, especialistas e afetados, retornou em 2º turno nesta terça (28/6) à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que emitiu parecer favorável a substitutivo do próprio autor e a outras 88 emendas. A proibição de...
01/09/2021
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Comissão verifica se orçamento previsto pela PBH equivale à receita de IPTU e ITBI
Belo Horizonte deve ter orçamento de R$ 11,9 bilhões para o próximo ano, segundo projeção da PBH trazida pelo projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO). Mas, durante reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, os vereadores discutiram se a arrecadação com impostos corresponde realmente à expectativa apresentada pela Prefeitura. O pedido de informações, aprovado na manhã desta...
21/07/2021
ORÇAMENTO
Política de Vacinação contra Leishmaniose já pode ser votada em Plenário
De autoria do vereador Rubão (PP), o Projeto de Lei 91/2021 estabelece, em BH, a Política Municipal de Vacinação contra Leishmaniose, que prevê campanha anual de imunização gratuita para animais domésticos. Em análise na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (21/7), o texto recebeu parecer pela rejeição, conforme indicado pelo relator Álvaro Damião (DEM), que alegou que o projeto, no...
26/11/2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Avança na Casa PL que regulamenta plantões extras para urgência e emergência
Tramitando já em 2º turno, o Projeto de Lei 818/19, de autoria do Executivo, estabelece novas possibilidades de realização de plantão extra para a cobertura assistencial em unidades de saúde de urgência e emergência na capital. O texto esteve em análise na Comissão de Administração Pública, na tarde desta terça-feira (26/11), acompanhado do substitutivo-emenda nº1, que recebeu parecer favorável do Colegiado...
08/11/2016
PLENÁRIO I
Município deverá dar mais transparência ao cálculo do ITBI
O Plenário da Câmara Municipal de BH derrubou na tarde desta terça-feira (8/11) veto do prefeito a projeto de lei que prevê a publicação, no site oficial da PBH, de documento que serve como base para o cálculo do ITBI e a ocupação do espaço urbano. De autoria parlamentar, a proposição será promulgada pelo Legislativo. Outros três vetos parciais – sobre criação de parque municipal, comercialização de armas de...
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