PLs que oneram empreendimentos terão que apresentar estimativa de custo

A apresentação de projetos de lei que onerem empreendimentos, criando novas despesas para o funcionamento regular das atividades, deverá ser acompanhada de relatório de impacto dos custos criados. É o que prevê o PL 356/2022, de Marcela Trópia (Novo), aprovado em votação definitiva no Plenário nesta quinta-feira (13/4). Proposta que altera regras de cálculo do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também recebeu o aval dos veradores. A discussão sobre a proibição do ensino da chamada “linguagem neutra” nas escolas, prevista para a reunião desta quinta, foi adiada e será retomada no próximo dia 24 de abril, quando a Câmara Municipal realizará plenárias extraordinárias para tratar do tema. 

Foi aprovado com 37 votos favoráveis e 2 contrários o PL 356/2022, que estabelece novos condicionantes para a apresentação de projetos de lei que expandam obrigações e que gerem despesas para pessoas físicas ou jurídicas em Belo Horizonte. Segundo o texto, esse tipo de proposição deverá ser sempre acompanhada de relatórios de análise do impacto dos custos criados, contendo, no mínimo, o número de pessoas físicas ou jurídicas afetadas e o impacto orçamentário-financeiro médio global da medida. 

Na prática, como esclarece Marcela Trópia, o texto exige que os projetos de lei passem a discriminar o custo da mudança sugerida,“indicando, por exemplo, o preço da placa informativa que a lei que tornar obrigatória ou o custo por metro quadrado do novo toldo ou da cobertura que um estabelecimento deve instalar em suas dependências por força da nova lei”, esclareceu a vereadora. O entendimento da parlamentar é o de que “ciente dos eventuais custos gerados, o legislador poderá avaliar melhor a real necessidade de apresentação do projeto e o destinatário da lei poderá se preparar para sua eventual aprovação”.  

Ainda segundo Marcela Trópia, a alteração alinha a Câmara de BH à tendência de inovação verificada em diferentes legislativos do Brasil e do mundo, que cada vez mais investem na avaliação da eficiência e do impacto concreto das obrigações criadas por meio da produção de novas leis. Com a aprovação em 2º turno, o projeto segue para análise do prefeito Fuad Noman (PSD), que pode sancionar ou vetar a proposta. 

Cálculo do ITBI 

Ainda em 1º turno, com 34 votos favoráveis e 3 contrários, o Plenário aprovou o PL 355/2022, de autoria de Braulio Lara (Novo), que sugere alterar a regra de cálculo do valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Segundo as normas em vigor, o valor é determinado pelo Fisco, a partir da avaliação do cadastro imobiliário, que apresenta características do imóvel, tais como endereço, área territorial, lote e valor venal. O projeto sugere alterar a Lei 5.492/1988, determinando que a base de cálculo passe a ser o valor declarado pelo contribuinte no instrumento de aquisição do bem. Conforme lembrou o vereador, em Plenário, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em março do ano passado, que o valor do ITBI deve ser derivado do valor de mercado informado pelo adquirente, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. 

Antes de seguir para votação definitiva, o texto deverá passar por uma nova rodada de discussão nas comissões parlamentares. 

Comércio no Santa Lúcia

Em votação definitiva, os parlamentares de Belo Horizonte aprovaram ainda o PL 377/2022, que altera a classificação quanto à permissividade de usos da Rua Medusa, no Bairro Santa Lúcia, para via de caráter misto. Na prática, a mudança autoriza, no local, a conjugação dos usos residencial e não residencial, permitindo atividades de médio impacto, conviventes com o cotidiano da vizinhança. O projeto foi aprovado com 33 votos favoráveis e 6 contrários. 

Segundo o vereador Gabriel (sem partido), um dos autores da proposição, a mudança adéqua a situação da via, onde já estão estão instalados estabelecimentos comerciais, favorecendo desenvolvimento econômico da região, além de facilitar o cotidiano dos moradores. Além do parlamentar, também assinam o projeto, que segue para sanção do Executivo, os vereadores Jorge Santos (Republicanos), Wanderley Porto (Patri), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB), Irlan Melo (Patri), Álvaro Damião (União), e os ex-vereadores Léo e Nely Aquino. 

Saúde da população albina

Em 1º turno, o Plenário da Câmara a aprovou ainda, com 34 votos favoráveis, o PL 444/2017, de autoria de Helinho da Farmácia (PSD), que determina a distribuição periódica, pelo Executivo Municipal, de protetores e bloqueadores solares para as pessoas portadoras de albinismo, hipopigmentação congênita que torna a pele hipersensível aos raios solares e expõe os afetados a um alto risco de câncer de pele. Nos termos do PL, é condição para acesso ao serviço que o cidadão realize prévio cadastro na Secretaria Municipal de Saúde ou no centro de saúde de atenção primária.

Ao encaminhar favoravelmente à aprovação do projeto, Helinho da Farmácia explicou que a falta de protetor solar pode levar a queimaduras graves nos albinos, mesmo nos dias em que os sol está mais ameno. Muitas pessoas nessa condição, contudo, não conseguem arcar com o custo do produto, que é de uso contínuo, razão pela qual o suporte do Estado se faria necessário. 

Com a aprovação em 1º turno, o texto ainda precisa passar por uma nova rodada de discussão em Plenário antes da votação definitiva. 

Crachás para seguranças

Em 1º turno, o Plenário da Câmara aprovou com 33 votos favoráveis e 5 contrários o PL 1.232/2014, de Fernando Luiz (PSD), que torna obrigatório o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos profissionais que prestam serviços como seguranças em casas noturnas, bares, restaurantes. O texto prevê multa de R$ 500 para estabelecimentos que descumprirem a norma, custo que dobra em caso de reincidência. Nos termos do PL, a terceira ocorrência pode levar à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator. 

Ao defender a aprovação do projeto, o autor argumentou que a medida permite que clientes e demais pessoas visualizem de forma clara quem são os responsáveis pela segurança do estabelecimento, o que facilitaria o desempenho das atividades ligadas à função. 

Linguagem neutra nas escolas

Também integrava a Ordem do Dia o PL 54/2021, que proíbe o ensino da chamada "linguagem neutra" em escolas do município, proposto pelo ex-vereador e hoje deputado federal Nikolas Ferreira. A discussão do projeto, no entanto, foi interrompida por requerimento do vereador Wesley Moreira (PP), tendo em vista que no próximo dia 24 de abril, às 9h e às 13h, a Câmara realizará reuniões plenárias extraordinárias para tratar especificamente da matéria.

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