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atestado médico
atestado médico
07/11/2024
AGORA É LEI
Matrícula ou renovação exige comprovação da situação vacinal do aluno
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) em 17 de julho deste ano, já está valendo a Lei 11.720/2024, que torna obrigatória a comprovação da situação vacinal da criança e do adolescente para realização de cadastro e renovação de matrícula em estabelecimento da rede municipal de ensino. A Lei permite que o procedimento seja realizado sem o documento, mas o responsável pelo estudante tem 30 dias...
28/06/2023
ORÇAMENTO E FINANÇAS
PL que institui Processo de Transição de Governo pode ir a Plenário
Nesta quarta-feira (28/6), a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou parecer favorável à Emenda 1 do PL 454/2022, que institui o Processo de Transição de Governo no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte. O projeto tem o objetivo de propiciar ao candidato eleito para assumir o governo o conhecimento acerca do funcionamento da Administração Municipal, facilitando a preparação dos atos da futura gestão. A...
24/11/2021
AVALIAÇÃO DE SAÚDE
Servidores questionam procedimentos de empresa responsável por perícias médicas
Denúncias de mau atendimento e desrespeito por parte de profissionais da TEG Saúde - empresa terceirizada da PBH que presta serviços de perícia médica - foram questionadas em audiência pública da Comissão de Saúde e Saneamento, nesta quarta-feira (24/11). Participantes chegaram a pedir a suspensão do contrato com a empresa que, em sua propaganda para angariar clientes, assegura a redução de...
27/10/2021
SAÚDE E SANEAMENTO
Avança PL que facilita a vida de pessoas com transtorno ou síndrome permanente
Parecer favorável a projeto que elimina a necessidade de atualização de laudos periciais para pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de Síndrome de Down (SdD) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Saúde e Saneamento nesta quarta-feira (27/10). Ao concordar com a proposição em análise, o relator Cláudio do Mundo Novo (PSD) argumentou que o caráter permanente de...
04/01/2019
LEGISLAÇÃO
Novas leis municipais regulamentam direitos do consumidor na capital
Reflexos de um reconhecido desequilíbrio nas relações de consumo, as reclamações dos clientes de diversos serviços e comércios na capital são pautas comuns na Casa Legislativa. Na perspectiva de minimizar os abusos, cinco novas leis foram aprovadas pelos vereadores em 2018, fortalecendo alguns direitos já garantidos aos consumidores, como padrão de qualidade e acesso à informação detalhada do produto...
15/12/2017
Plenário
Câmara autoriza contração de empréstimo de até R$ 800 milhões pela PBH
Em meio a um caloroso debate e diversos questionamentos, o Plenário da Casa aprovou em 2º turno, na tarde desta sexta-feira (15/12), projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contrair empréstimos junto a qualquer instituição financeira no valor de até R$ 800 milhões. De acordo com o texto, os recursos poderão ser investidos em todas as dez áreas de resultados estabelecidas no Plano Plurianual de Ação...
05/09/2017
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto torna obrigatório atestado médico digital nas redes pública e privada
Caso o PL 339/17, que recebeu parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (5/9), se torne lei, toda a rede hospitalar, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas serão obrigados a emitir atestados médicos digitais. A comissão também emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 338/17, que institui...
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