Avança PL que facilita a vida de pessoas com transtorno ou síndrome permanente

Parecer favorável a projeto que elimina a necessidade de atualização de laudos periciais para pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de Síndrome de Down (SdD) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Saúde e Saneamento nesta quarta-feira (27/10). Ao concordar com a proposição em análise, o relator Cláudio do Mundo Novo (PSD) argumentou que o caráter permanente de ambos torna desnecessária a busca de um novo laudo e apresentou duas emendas: estendendo a medida a doenças e outras situações classificadas como irreversíveis, de modo a beneficiar uma parcela maior da população; e, ainda, apresentando uma definição de deficiência permanente. Na mesma reunião, também foi aprovada e agendada a realização de duas visitas técnicas para que sejam averiguados problemas de saneamento na Regional Venda Nova e as condições estruturais e de atendimento do Centro de Saúde Horto e de seu anexo, na Regional Leste. Confira aqui os documentos em pauta e o resultados completo da reunião.

José Ferreira (PP), autor do Projeto de Lei 168/2021, argumenta que a exigência de atualização periódica de laudo pericial em casos de diagnósticos de quadros irreversíveis não se justifica. O parlamentar afirma que o deslocamento desses pacientes para novas avaliações médicas leva a um esforço desnecessário, sendo que, na maioria dos casos, as famílias já passam por dificuldade para arcar com os custos de exames e tratamentos. Além disso, José Ferreira alega que as consultas com especialistas aptos a fazer o diagnóstico e a emitir documentos necessários nem sempre são acessíveis ou são de difícil agendamento. O projeto, portanto, visa a descomplicar e proporcionar mais qualidade à vida das pessoas com TEA ou Síndrome de Down.

Emendas

Ao propor uma Emenda Substitutiva ao projeto, o relator Cláudio do Mundo Novo aponta que não apenas os acometidos com o Transtorno do Espectro Autista ou com a Síndrome de Down sofrem com a necessidade de atualizar e retirar novos laudos periciais para situações permanentes. O parlamentar argumenta que esta é uma situação também enfrentada pelos que tiveram amputação de membros ou são acometidos por outras síndromes ou transtornos. Nessa perspectiva, o vereador, ao relatar o projeto, apresentou emenda para tornar perene a validade de laudo que ateste quaisquer doenças de caráter permanente e irreversível. O parlamentar também apresentou Emenda Aditiva definindo deficiência permanente como aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de alteração, mesmo com novos tratamentos. Além de ter obtido parecer favorável na Comissão de Saúde e Saneamento, a proposição também recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, podendo vir a ser anunciada para discussão e votação em Plenário, em 1º turno.

Perícias médicas

Também referente a perícias médicas, audiência pública requerida por Pedro Patrus (PT) e aprovada pela comissão vai debater, no dia 24 de novembro, àss 13h, procedimentos relatados por servidores, como indeferimento frequente de atestados de natureza psiquiátrica ou psicológica, não comparecimento do perito no horário agendado e prazo curto para reavaliação de afastados, impossibilitando a realização de exames mais complexos, entre outros problemas. Serão convidados para o encontro representantes de sindicatos de servidores e de médicos, coordenadoria de perícias, gerências de saúde do servidor e órgãos de gestão de pessoas .

Esgoto a céu aberto

Esgoto a céu aberto, causando odor fétido e presença de insetos nocivos à saúde, motivaram Irlan Melo (PSD) a solicitar a realização de duas visitas técnicas. No dia 10 de novembro, a partir das 10h, será averiguado um trecho da Rua Aramita Francisca dos Santos, no Bairro Mantiqueira. Já no dia 12, às 11h, será vistoriada a Rua São Gonçalo do Pará, no Bairro Jardim Leblon. Para acompanhar as visitas e discutir possíveis soluções, serão convidados representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, da Sudecap, da COPASA e da Coordenadoria da Regional Venda Nova.

Centros de saúde

O Centro de Saúde Horto e seu anexo serão vistoriados no dia 29 de novembro às 10h e às 11h, respectivamente, a pedido de Wilsinho da Tabu (PP). O objetivo das visitas técnicas é verificar a estrutura física e as instalações destinadas aos usuários; a qualidade do atendimento; e as condições de trabalho dos servidores. Segundo o requerente, a pandemia evidenciou ainda mais a importância do sistema público de saúde e do comprometimento dos profissionais que estiveram à frente do combate à Covid-19, reforçando a necessidade de fiscalizar e cobrar do Executivo o funcionamento adequado das unidades de saúde.

Após a apreciação das proposições, teve início audiência pública na qual foram debatidas as necessidades das pessoas com doença celíaca, .

Superintendência de Comunicação Institucional