O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGDP) é a instância da Câmara Municipal de Belo Horizonte que exerce a função de “encarregado pelo tratamento de dados pessoais”, prevista na LGPD (Lei nº 13.709/2018 - art. 41). A ele cabe promover ações para o cumprimento da lei no âmbito da instituição, funcionando ainda como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a CMBH, e entre esta e a Agência Nacional de Proteção de Dados.
As atividades do encarregado consistem em:
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aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
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receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
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orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
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executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados:
| SETOR | TITULAR | SUPLENTE |
| Diretoria-Geral | Janaina da Silva Berto Cerceau Matheus Alcântara Souza (Coordenador) |
Erika Ceciane Moreira |
| Procuradoria do Legislativo | Pedro Henrique Vieira Pires | Pedro Paulo Martins Da Fonseca |
| Superintendência de Segurança e Inteligência | Danny Eduardo Stochiero Soares Moacir Gordiano de Castro |
Sérgio Santiliano |
| Superintendência de Comunicação Institucional | Bruno Antônio da Cruz dos Anjos | Larissa Metzker Oliveira |
| Cerimonial do Legislativo | Daiane Marchito de Lima Silveira | Valter Menezes Vieira Júnior |
| Diretoria do Legislativo | Renata de Cássia Silva Gonçalves | Liliane Silva de Jesus Oliveira |
| Diretoria de Administração e Finanças | Sarah Alves Zuanon | Rafael Augusto Mendes de Araújo Moraes |
| Diretoria de Gestão de Pessoas | Júnio Pinheiro de Sousa | Rafael José da Silva Mota |
A coordenação dos trabalhos do Comitê será realizada pelo servidor Matheus Alcântara Souza e, na sua ausência, por servidor designado pela Diretoria-Geral.
Para garantir a transparência do processo, controles internos e medidas de segurança adotados pela CMBH possibilitam que o interessado obtenha todas as informações desejadas sobre os dados que eventualmente tenha compartilhado com a instituição. A Política de Privacidade, que especifica como os dados pessoais serão tratados, pode ser consultada na seção Termos de Uso.