O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGDP) é o órgão da Câmara Municipal de Belo Horizonte que exerce a função de “encarregado pelo tratamento de dados pessoais”, prevista na LGPD (art. 41). A ele cabe promover ações para o cumprimento da lei no âmbito da instituição, funcionando ainda como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a CMBH, e entre esta e a Agência Nacional de Proteção de Dados.
As atividades do encarregado consistem em:
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aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
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receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
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orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
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executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados:
| SETOR | TITULAR | SUPLENTE |
| Coordenadoria de Informática | Guilherme Marques Millas (Coordenador) e Pedro Paulo Martins da Fonseca | Karina Tosta Froes |
| Procuradoria do Legislativo | Maria Luíza Gonçalves | Bruno Quinto Oliveira |
| Ouvidoria | Marco Aurélio Sezini | Vanessa Silva Santos |
| Diretoria-Geral | Isabella Fernanda Santos Dias | Janaina da Silva Berto Cerceau |
| Superintendência de Segurança e Inteligência | Nilton Roberto de Assis | Ângelo Leonardo Perdigão Filho |
| Superintendência de Comunicação Institucional | Izabela Moreira Maurício Fiúza | Roberto Edson de Almeida |
| Diretoria do Processo Legislativo | Alexandre Vilela Jardim de Castro | Renata de Cássia Silva Gonçalves |
| Diretoria de Administração e Finanças | Rafael Augusto Mendes de Araújo Moraes | Eliane Gonçalves Reis Moreno |
| Diretoria de Recursos Humanos | Marco Aurélio Gomes Cunha | Rafael José da Silva Mota |
| Coordenadoria de Assuntos Sociais | Vimerson Augusto de Lima Oliveira | Gabriel Cesar Duarte Reis |
| Escola do Legislativo | Emanuela Pilé de Barros Torres | Milton Alves Ferreira |
| Cerimonial | Isadora Froes Torrent e Thaiane Carvalho Delfim Bueno | Lorena Adriana Resende |
O Comitê Gestor de Proteção de Dados é coordenado pelos membros titulares indicados pela Coordenadoria de Informática e pela Procuradoria.
Para garantir a transparência do processo, controles internos e medidas de segurança adotados pela CMBH possibilitam que o interessado obtenha todas as informações desejadas sobre os dados que eventualmente tenha compartilhado com a instituição. A Política de Privacidade, que especifica como os dados pessoais serão tratados, pode ser consultada na seção Termos de Uso.