Esclarecimentos/Impugnações

Prezados,
A PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., por seu representante legal, vem, respeitosamente, perante Vossas Senhorias, na qualidade de licitante, apresentar Pedido de questionamento ao Edital do Pregão Eletrônico 23.2020, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – SOBRE O TERMO DE REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE.

O caput do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 prevê a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Tendo em vista que a implementação concreta das licitações sustentáveis dá à Administração Pública o poder de moldar o mercado de fornecedores, assegurando a permanência daquelas empresas que efetivamente contribuem para a proteção do meio ambiente e vendem produtos dentro dos parâmetros legais, contribui para a economia e conformidade com os princípios básicos da legalidade.
Diante do objeto deste pregão: “AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE CONSUMO”, com a implementação de certificações, a Administração exercerá seu papel de fomentar boas práticas de desenvolvimento sustentável, observando a Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 8.666/93.
Segue abaixo algumas informações sobre o FSC
Certificação FSC
O FSC é uma organização independente, não governamental e sem fins lucrativos, estabelecida para promover o manejo responsável das florestas no mundo. Possui representações nacionais como o FSC Brasil. O FSC Brasil Conselho Brasileiro de Manejo Florestal tem como objetivo principal difundir e facilitar o bom manejo das florestas brasileiras através de Princípios e Critérios estabelecidos.
Maiores detalhes sobre certificação FSC podem ser obtidos em:
http://www.fsc.org.br ou nos sites das empresas certificadoras.
Porém algumas marcas utilizam a certificação CERFLOR uma certificação ambiental amplamente aceita em vários órgãos da esfera pública, sendo que tem editais que pedem FSC ou CERFLOR.
Veja abaixo as informações sobre esta certificação CERFLOR
Certificação CERFLOR
O CERFLOR Programa Brasileiro de Certificação Florestal, criado em 22 de agosto de 2002, na estrutura do SINMETRO (Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial), através da Comissão Técnica de Certificação Ambiental e da Subcomissão Técnica de Certificação Florestal, o CERFLOR tem como desafio principal sensibilizar empresários do setor florestal da importância da certificação. Além disso, busca fomentar e criar mecanismos para que pequenos e médios produtores florestais possam se certificar e disseminar a certificação de cadeia de custódia.
Maiores detalhes sobre certificação CERFLOR podem ser obtidos em:
http://www.inmetro.gov.br/qualidade/cerflor ou nos sites das empresas certificadoras.
A empresa Port Distribuidora de Informática e Papelaria LTDA., com apoio nos argumentos de fato e de direito ora lançados, respeitosamente, requer a inclusão dos seguintes termos na descrição nos itens do edital: O papel ofertado deverá possuir diretamente na embalagem da resma, sem o uso de etiquetas e/ou encartes, estar impressos a especificação do produto, a marca do fabricante e selo de certificação ambiental (CERFLOR/PEFC; PEFC ou FSC). e ISO 9001 e 14001 e 99,99% não atolamento em impressoras. Marcas de referência: COPIMAX, SUZANO, CHAMEX ou SIMILAR.
Sugerimos também, para não restringir quanto à participação de empresas que não cotarem as marcas de referência, além das exigências dos Certificados e ISO’s acima, exigir amostra e laudo técnico de laboratório creditado pelo INMETRO constatando: Gramatura, Peso, Alvura, Medidas e que o Laudo seja emitido com data de ensaio mínimo de 180 (cento e oitenta) dias e autenticado por cartório.
Revestimento BOP
O revestimento BOPP, é um acabamento com um fino plástico que reveste o material, com a finalidade de aumentar a resistência contra a luz solar ou desgaste causado com o manuseio natural. A vantagem do BOPP para as embalagens de papel é que a mesma resiste à umidade, aumentando a vida útil do papel e minimizando episódios de atolamento ou alimentação múltipla durante o processo de impressão. Logo, a embalagem BOPP, além de 100% reciclável, contribui para a redução de desperdícios e retrabalho no ambiente escolar, corporativo ou industrial.
MODELO: Papel A4, liso, branco, com dimensões de 210 x 297mm, alcalino, gramatura mínima de 75 g/m², impressão frente e verso, Certificado pela CERFLOR ou FSC, embalado em pacotes resistentes à umidade com revestimento BOPP (plástico polipropileno bi-orientado); corte através de sistema rotativo, com qualidade de corte e variações de formato e esquadro. Uso geral, em resmas de 500 (quinhentas) folhas e caixas de papelão com 10 Resmas.
Tais exigências, além de não restringir quanto à participação de empresas que não estejam cotando as marcas de referências, trará segurança quanto à qualidade do papel a ser adquirido

II – SOBRE A ESTIMATIVA DE ENTREGA DO LOTE 4

Ao analisar o edital observamos que não consta uma estimativa detalhada de aquisição da unidade solicitante.
Sabemos que o Pregão para Registro de Preços normalmente não contempla tal informação, porém para que a Administração pública tenha o melhor aproveitamento na compra a estimativa é de extrema importância, uma vez que tal informação impacta diretamente no valor frete e por consequência a redução do valor final do Item que estará bem mais preciso e competitivo, não trazendo prejuízo aos cofres públicos.
Ressalto que temos obtido êxito em vários órgãos em todo o território nacional buscando tal informação e uma precisão/aproximação nas quantidades solicitadas nos Pregões de Registro de Preços.

Desde já agradeço pela atenção dispensada.