Esclarecimentos/Impugnações

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2022

IMPUGNAÇÃO

DECISÃO DA PREGOEIRA

REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico nº 42/2022 (aquisição de material hidráulico).

REQUERENTE: Distribuidora Plamax Eireli

I) RELATÓRIO:

Trata-se de análise de impugnação apresentada em 30/11/2022 pela empresa Distribuidora Plamax Eireli, a qual alega que o edital contém exigência excessivamente restritiva quanto ao prazo de entrega do material que pode levar os licitantes a terem dificuldades em cumprir pontualmente com o fornecimento, impedindo-os de participarem de forma competitiva do certame, em contrariedade ao objetivo da administração pública ao iniciar um procedimento licitatório.

Por conta das alegações acima, solicita a empresa, em apertada síntese, que seja republicado novo edital contendo prazo de entrega alargado, o qual foi questionado ao logo da impugnação.

É o que cumpre relatar.

II) FUNDAMENTAÇÃO:

Inicialmente, destaca-se que a impugnação foi feita de forma tempestiva, conforme subitem 19.1 do edital, uma vez que foi apresentada no dia 30/11/2022 e a sessão estava agendada para o dia 07/12/2022, conforme aviso no site do Comprasnet e no Portal de transparência da CMBH.

A impugnação foi encaminha à área demandante da CMBH, a qual se manifestou em relação ao questionamento feito pela empresa afirmando que o prazo de dez dias úteis é razoável e habitual nas contratações do gênero realizadas pelo setor. Além disso, a área gestora informou que o PE 42/2022 destina-se a adquirir itens cujo estoque encontra-se crítico.

A jurisprudência já se encontra bem consolidada no sentido de que o prazo de entrega deverá ser definido pela Administração com base na necessidade do material e no risco de comprometimento das atividades do órgão.

REPRESENTAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS E CÂMARAS DE AR. EXIGÊNCIA DE PRODUTOS DE PRIMEIRA LINHA. PRAZO EXÍGUO DE ENTREGA. IMPROCEDÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. ARQUIVAMENTO. 1. O uso da expressão primeira linha no edital de licitação não viola o princípio do julgamento objetivo, uma vez que essa expressão é usualmente empregada no mercado de pneus. 2. O prazo estipulado para a entrega dos produtos deve ser analisado em conformidade com o objeto, com as justificativas técnicas apresentadas, as especificidades e o resultado da contratação. A fixação do prazo de 05 (cinco) dias úteis contido no edital é justificado pela necessidade de assegurar a continuidade de serviços públicos imprescindíveis, que não podem ficar paralisados pela demora excessiva na entrega. Primeira Câmara 39ª Sessão Ordinária − 18/12/2018 (TCE-MG - RP: 1024241, Relator: CONS. DURVAL ANGELO, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 22/02/2019).

Desse modo, não há razão para se alterar o Edital ou o termo de referência, uma vez que a definição do prazo de entrega ali constante observa a razoabilidade para a execução do objeto contratual, além de estar em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável.
 

III) conclusão:

Diante de todo o exposto, entende esta Pregoeira que as razões apresentadas na impugnação apresentada pela empresa Distribuidora Plamax Eireli não merecem prosperar, decidindo pela sua IMPROCEDÊNCIA.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2022.

KARINA TOSTA FRÓES

PREGOEIRA

FABIANA MIRANDA PRESTES

RELATORA