Esclarecimentos/Impugnações

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JESSICA

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Boa tarde,

 

 

Gostaria de saber se o pregão  n° 55/2022  da Câmara Municipal de Belo Horizonte autoriza a concessão de crédito pelo AntecipaGov.

 

 

Atenciosamente Jéssica.

Licitação Relacionada: 
Aquisição de materiais de escritório para a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Belo Horizonte e para o Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte.
Data de envio pelo solicitante: 
02/02/2023 - 12:53
Resposta: 

Prezado(a) licitante:

Agradecemos seu contato.

Infomamos que o edital do PE 55/2022 não prevê a possibilidade de cessão ou antecipação de créditos decorrentes da contratação. Ademais, o AntecipaGov é uma iniciativa do Governo Federal e aplicável a contratos ativos com ógãos da Administração Pública Federal, o que não inclui a Câmara Municipal de Belo Horizonte, que é um órgão do Poder Legislativo do município de Belo Horizonte.

 

Atenciosamente,

Comissão Permanente de Licitação

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Data da Resposta: 
02/02/2023 - 13:37