Solicitação de Esclarecimento #62978

RCE IT

Solicito esclarecimentos sobre o edital em epígrafe conforme abaixo :

 

“ No ítem 5.1.1 está escrito :  Será desclassificada a proposta comercial inicial que contenha algum

elemento que possa identificar a licitante, sem prejuízo de aplicação à mesma

das demais cominações legais pertinentes “

 

Porém , para cadastrar a proposta no comprasnet , e necessário anexar os documentos de habilitação e a proposta comercial . No modelo de proposta apresentado neste mesmo edital , pede para inserir a razão social , CNPJ ,ou seja , informações que identificam o licitante.

 

Nosso entendimento é que devemos anexar a proposta inicial no ComprasNet com todas as informações solicitadas no  modelo publicado junto com o edital , está correto nosso entendimento ?

 

 

Licitação Relacionada: 
Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do sistema de monitoramento interno do circuito fechado de televisão (CFTV) da CMBH
Data de envio pelo solicitante: 
13/05/2020 - 09:44
Resposta: 

Prezado(a) licitante:

Agradecemos seu contato.

Informamos que o PE26/20 obedece às regras continas do decreto federal 10.024/2019, em vigor desde outubro/2019. O Art.26, §8º, do referido decreto esclarece que: "§ 8º  Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances." Portanto, a inclusão dos anexos no Comprasnet conforme os modelos disponibilizados juntamento com o edital não compromete o sigilo necessário à licitação, uma vez que tais arquivos só serão acessíveis ao pregoeiro após o final da etapa de lances.

Assim, é correto o entendimento de que o modelo da proposta comercial constante nos anexos do edital do PE26/20 deve ser utilizado pelas empresas licitantes.

 

Atenciosamente,

 

Comissão Permanente de Licitação

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Data da Resposta: 
13/05/2020 - 13:53