Solicitação de Esclarecimento #69361
LLP ENGENHARIA
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PDF versionPrezada Sra. Pregoeira,
Bom dia.
Assunto: Pregão Eletrônico 30/2021
Referente ao valor ofertado pela empresa participante no certame:
1º Caso: Se o valor estiver abaixo ou IGUAL ao valor descrito no edital, esta empresa será declarada vencedora do processo, mesmo demonstrando que o valor é inexequível?
2º Caso: O profissional que irá exercer a função na CMBH terá que ser contratado por CLT ou poderá ser por contrato de Prestação de Serviços?
Estes são os nossos questionamentos,
Agradecemos e aguardamos o retorno.
At.
Prezados, agradecemos o seu contato.
Quanto aos questionamentos apresentados, informamos:
1º CASO:
A Lei de Licitações, em seu art. 48, inciso II, § 1º, prevê a desclassificação de propostas contendo preços inexequíveis, assim considerados aqueles que “não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente” (MENDES, Renato Geraldo).
Essa previsão legislativa busca, dentre outros objetivos, minimizar riscos de uma futura inexecução contratual, visto que a apresentação de proposta com preços muito baixos comprometerá a adequada execução contratual, uma vez que a empresa estará assumindo obrigação que não poderá cumprir.
Visando evitar contratempos quanto aos valores apresentados no âmbito do PE 30/2021, foi disponibilizado o “Modelo de Proposta Comercial” para ser utilizado pelas empresas na formulação de suas propostas. O arquivo editável, com extensão .xlsx, do modelo de proposta comercial está disponível no sistema Comprasnet, juntamente com o edital do referido certame e também no Portal da Transparência da CMBH, no endereço: https://www.cmbh.mg.gov.br/transparencia/licitacoes/2021/contrata%C3%A7%C3%A3o-de-empresa-para-presta%C3%A7%C3%A3o-de-servi%C3%A7os-de-aux%C3%ADlio-e-apoio.
Reforçando informação constante no edital, PARA FINS DA ETAPA DE LANCES deverá ser lançado no sistema Comprasnet o VALOR TOTAL ANUAL para o item único, calculado na forma do modelo de proposta comercial supracitado.
2º CASO:
Considerando que se trata de locação de mão de obra, a empresa deverá comprovar o vínculo trabalhista do empregado, de modo que não é permitido mero contrato de prestação de serviços, fazendo-se necessária a contratação por CLT. Frisa-se que foi promovida alteração no Termo de Referência, conforme publicações no Diário Oficial do Município de BH, no Portal da Transparência da CMBH e no sistema Comprasnet. A saber:
20.1.4 Comprovação de vínculo profissional estabelecido entre a CONTRATADA e o profissional, o qual poderá ser demonstrado por registro em CTPS.
Atenciosamente e a disposição.
Elenice Maria Pereira
Pregoeira