Participação Popular no Ciclo Orçamentário

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A Constituição Federal dispõe que todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de representantes eleitos ou diretamente, por meio dos mecanismos criados pela própria Carta Constitucional para garantir a participação do cidadão no exercício do poder. Entre esses mecanismos, destacam-se:

Lei de acesso à informação

DIREITO À INFORMAÇÃO

O acesso à informação é um direito constitucional previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Para cumprir esse preceito, a Lei nº 12.527/11, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, define o direito à informação como regra, sendo o sigilo uma exceção, e estabelece procedimentos e prazos para garantir a resposta da administração pública ao cidadão.

 

Audiência Pública

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A audiência é um tipo de reunião promovida por autoridade pública para viabilizar o debate prévio entre as partes afetadas por uma determinada decisão. Esse instrumento de participação favorece a coleta de informações e garante o direito à palavra tanto à sociedade civil organizada quanto aos cidadãos de forma geral. Numa audiência pública, o cidadão tem direito de pedir a palavra e ser ouvido.

O Estatuto da Cidade determina que, no processo de elaboração e implementação do Plano Diretor, os Poderes Legislativo e Executivo realizem audiências públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina também que, nos processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento, os Poderes Legislativo e Executivo realizem audiências públicas. Além disso, a execução também deve ser apresentada em audiência pública no Poder Legislativo.

 

Sugestões populares

SUGESTÃO POPULAR

A sugestão popular é um instrumento de participação por meio do qual o cidadão ou uma associação da sociedade civil apresenta uma proposta para ser discutida e votada pelo Poder Legislativo. No ciclo orçamentário, cabe à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas receber e analisar as sugestões apresentadas pela sociedade. Uma vez acolhida pela Comissão, a sugestão será transformada em emenda e seguirá a tramitação junto com as demais emendas.

 

 

Entenda a Participação Popular

  • Sugestão enviada pelo cidadão

  • 1

    Comissão de Orçamento
    e Finanças Públicas

  • 2

    Designação de Relator

  • 3

    Outros tipos de Porposição

    Parecer do Relator

    Sugestão Arquivada

  • Emenda de autoria da comissão