A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014
I Projeto de Lei
Em15/5/2013, o Prefeito apresentou o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, que, em 5/6/2013, recebeu número e se tornou o Projeto de Lei nº 373/2013.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas definiu a realização de audiência pública no dia 11/06/2013 para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - para 2014, às 19 h, no Plenário Helvécio Arantes (Requerimento nº 1.023/2013).
A Comissão também definiu o cronograma de tramitação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (veja abaixo) e o dia para apresentação de sugestões populares, 12/6/2013.
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