A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
O projeto e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Em 27/6/2013, na 2ª Reunião Extraordinária, foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento e rejeitada a Emenda nº 49, em votação destacada.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 4/7/2013, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final. Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação. Não houve emenda de redação.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei nº 30/2013 - seguiu para o Prefeito, em 17/7/2013, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Cronograma | 56.5 KB |
