A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019
III Sugestões Populares e Parecer
Todo cidadão pode propor alterações aos projetos. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. O prazo para apresentação foi de de 7:00 h do dia 24/5 às 19:00 h do dia 30/5/2018. Foram apresentadas 76 sugestões.
O Presidente da Comissão escolheu o Ver. Pedrão do Depósito para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. Em 28/6/2018, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.
>> Acesse aqui o parecer sobre as sugestões populares
Anexo | Tamanho |
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Sugestões populares | 763.49 KB |
Cronograma | 59 KB |
Tramitação das Sugestões Populares | 28.96 KB |