A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Fase atual
O Projeto de Lei nº 602/2018 - projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - transformou-se na Lei nº 11.130/2018, publicada em 14/9/2018 no Diário Oficial do Município .
Contudo, o Prefeito vetou o § 2° do art. 19 da Proposição de Lei nº 35/2018, originária do Projeto de Lei nº 602/2018, alteração resultante da aprovação da Emenda nº 68. O veto foi mantido pela Câmara Municipal.
