A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019
V Plenário
Os projetos e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário em 1º/8/2018, na 61ª Reunião Ordinária.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei seguiu para a Comissão de Legislação e Justiça que aprovou a redação final em 13/8/2018, na 25ª Reunião Ordinária.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - seguiu para o prefeito, em 22/8/2018, que tem até 13/9/2018 (15 dias úteis) para sanção ou veto.
Anexo | Tamanho |
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Cronograma | 59 KB |
Tramitação das Sugestões Populares | 28.96 KB |