A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020
Fase atual
VI Lei
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 se transformou na Lei nº11190/2019, publicada no Diário Oficial do Município em 07/09/2019.