Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Fase atual

V Plenário

Os projetos e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário em 01/08/2019, na 61ª Reunião Ordinária. Acesse AQUI as folhas de votação.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final.

Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o prefeito para sanção ou veto.

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