A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Em 15/5/2019, o Prefeito apresentou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara.
No dia 08/05/2019, na 11ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias:
- cronograma de tramitação;
- data da audiência pública: 29/05/2019, às 13:30 horas, no Hall da Presidência. (Requerimento de Comissão nº 506/2019).
O prazo para apresentação de sugestões populares foi definido no dia 22/05/2019, na 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento e será entre as 7:00 h do dia 30/5 às 19:00 h do dia 07/06/2019 (Requerimento de Comissão nº 599/2019).
