A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2018
III Sugestões Populares e Parecer
Todo cidadão pode propor alterações aos projetos. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. O prazo para apresentação foi de 9 a 20/10/2017. Foram apresentadas 167 sugestões.
O Presidente da Comissão escolheu a Verª Marilda Portela para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
O prazo para apreciação do parecer é o mesmo para apresentação de emendas: 10 dias, contados de 30/10 a 8/11/2017. Houve prorrogação por mais 1 dia por problemas nos sistemas informatizados de apresentação de emendas.
O parecer foi apreciado em 9/11/2017. Confira o vídeo da reunião.
A tramitação das sugestões populares pode ser acompanhada pela tabela abaixo.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Sugestões populares | 4.84 MB |
| Prorrogação do prazo para apresentação de emendas | 9.72 KB |
| Parecer sobre sugestões populares | 948.17 KB |
 Cronograma | 32 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 17.55 KB |