A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2018
I Projeto de Lei
Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Comissão de Orçamento decide:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação;
- prazo para apresentação de sugestões: 9 a 20/10;
- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 1.266/2017
- 17/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- 18/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Orçamento 2018 - Projeto de Lei nº 428/2017 | 143.12 KB |
| pl_428-17_-_inicial_-_anexo_unico.pdf | 2.48 MB |
 Orçamento - Anexos - Formato aberto | 1.58 MB |
 Critérios para apreciação de sugestões populares e emendas | 41.5 KB |
| Cronograma | 32 KB |