A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2018
Fase atual
VI Lei
O Orçamento 2018 se transformou na Lei nº 11.097/2017, publicada no Diário Oficial do Município, em 30/12/2017, página 1.