Lei do Orçamento Anual - LOA 2018

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

IV Emendas e Parecer Final

Em 27/10/2017, o Plano Plurianual 2018-2021 e o Orçamento 2018 receberam número e se tornaram respectivamente Projeto de Lei nº 427/2017 e Projeto de Lei nº 428/2017. Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 30/10 a 8/11/2017. Este prazo foi prorrogado por mais 1 dia por problemas nos sistemas informatizados de apresentação de emendas.

Foram apresentadas 305 emendas ao projeto de lei do Orçamento 2018.

Decorrido esse prazo, o presidente da comissão apresentou Despacho de Recebimento no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Deste despacho é possível recurso à Comissão de Legislação e Justiça.

Após a definição de quais emendas serão recebidas ou não, o presidente da comissão escolhe algum dos membros para redigir parecer sobre os projetos e suas respectivas emendas. O presidente, Ver. Léo Burguês de Castro, se autodesignou relator.

No dia 29/11/2017, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira aqui o vídeo da reunião. 

O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 4/12/2017. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.