Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024

Encerrada a tramitação na Câmara, a Proposição de Lei nº 157/23, originária do Projeto de Lei nº 619/2023 (LDO 2024), seguiu, em 30/08/2023, para o Prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.

O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 transformou-se na Lei nº 11.594/2023, publicada em  23/09/2023 no Diário Oficial do Município.

Contudo, o Prefeito vetou o §2º do art. 11 da Proposição de Lei nº 157/23.

A Câmara manteve o veto.