Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024

Em 19/6/23, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 619/23. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 20/6 a 29/6/23.

Foram apresentadas 79 emendas ao Projeto de Lei nº 619/23.

Transcorrido o prazo para a apresentação de emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O Vereador Cleiton Xavier, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou o Vereador José Ferreira como relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.

No dia 26/07/2023, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.