A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte.
Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
O Prefeito deve apresentar até 15 de maio o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO - à Câmara.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decide sobre:
- cronograma de tramitação;
- critérios para a apresentação e análise das sugestões e emendas;
- data da audiência pública: (Requerimento de Comissão nº 1439/2026): 26/5/26, às 10h, no Plenário Camil Caram
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Cronograma PLDO | 114.32 KB |
 Anteprojeto de lei - inicial | 82.67 KB |
| Anteprojeto de lei - Anexos | 1.61 MB |
| Anteprojeto de lei - inicial e Anexos | 21.42 MB |
