A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte.
Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
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A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realiza audiência pública para apresentar e discutir o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias.
A audiência pública é solicitada por meio de requerimento aprovado pela Comissão de Orçamento.
A audiência pública foi solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 1439/2026.
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