Consolidação das Leis Municipais facilita a vida do cidadão

Quando uma pessoa interessada em saber o que diz  determinada lei municipal em Belo Horizonte sobre  algum  tema  e consulta a legislação,  nem faz idéia que para ter acesso ao texto correto e atualizado foi necessário o trabalho de consolidação da legislação municipal.

O objetivo da  consolidação é facilitar a consulta da população, atualizando  o texto da lei de acordo com as alterações  votadas e aprovadas   pelo Plenário da Câmara Municipal.  A Consolidação das Normas Municipais começou a ser feita há cerca de dois anos  na Câmara Municipal de Belo Horizonte com o objetivo de tornar acessível  o conjunto de normas que regulam a vida em BH. São leis, decretos, portarias, resoluções e deliberações   de conselhos, instrução de serviços  e todos os outros tipos de instrumentos normativos.

Na Diretoria do Legislativo,  as técnicas  Adriana Lage e Flávia  Pires, são as responsáveis pela atualização das leis.  É um trabalho diário, que envolve a leitura do Diário Oficial do Município para saber se houve mudanças nas leis. Em caso de alteração, o novo texto é imediatamente publicado, mas o antigo não é apagado.  Ele é mantido à parte, em destaque, servindo de referência e memória.

“Se a lei sofreu 10  alterações,  as 10 modificações  aparecem no texto, tachadas, isto é  com uma linha horizontal  contínua sobre ele e, em seguida, o texto como passou a viger, o que permitirá a comparação entre eles. Abaixo do novo texto vem explicitada a norma que determinou a alteração, com  destaque,” explica Flávia Pires de Melo.

Temas

Para fazer a Consolidação e facilitar a consulta, cada norma foi dividida conforme o assunto de que trata – este é o tema principal. Como pode acontecer de uma norma tratar de mais  de um assunto, e como cada norma somente foi colocada em uma pasta temática, foi elaborado um outro índice contendo todas as normas que, referentes àquele assunto, estão em outra pasta. É o índice de temas secundários.

Nesta primeira fase do trabalho, foram consolidadas  1.189  normas referentes aos temas de: Abastecimento, Assistência social, cultura, defesa do consumidor, direitos humanos, edificações, educação, habitação, meio ambiente, política urbana,  posturas  municipais, saneamento, saúde, segurança pública, serviço funerário, transporte e trânsito.

Mas pode acontecer de alguma norma  não ser encontrada em  nenhuma pasta.  É porque não foram incluídas na Consolidação  das Normas  Municipais as normas revogadas expressa e integralmente por outra, as normas que apenas alteravam norma  revogada integral e expressamente por outra norma, as normas que apenas revogavam integral e expressamente outra, as normas de caráter temporário e as normas de efeitos concretos.

Para os fins da consolidação, norma de efeito temporário é aquela que expressamente prevê sua transitoriedade. Já norma de efeito concreto é aquela que não regula determinado assunto para o conjunto da coletividade, mas apenas define algo para alguém específico – como a autorização para que determinada entidade funcione.

Além do mais, no período anterior  a 1995, foi impossível pesquisar as normas  regulamentares inferiores (portarias, instruções de sérvio, etc., ) pela inexistência de arquivo do jornal “Minas Gerais”, onde eram então  publicadas.

Caso não encontre a norma que você procura, independente do motivo, entre em contato com a Diretoria Legislativa, na Câmara Municipal de Belo Horizonte e faça a solicitação pelos telefones (031) 3555-1210 ou 3555-1221. Pode-se fazer a solicitação também  por meio do ícone “solicitações personalizadas” no site da Câmara municipal de Belo Horizonte.  O endereço eletrônico é www.cmbh.mg.gov.br