Lei obriga devolução de milhagens ao erário público

Já virou lei o projeto 1.517/07, de autoria do vereador Carlão Pereira (PT) e de outros 20 parlamentares, que obriga a devolução de milhagens oferecidas pelas empresas aéreas aos seus passageiros ao erário público municipal, passando a ser utilizadas apenas em missões oficiais.

A lei 9.606/08 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Totó Teixeira (PR), conforme ato publicado na edição do DOM (Diário Oficial do Municipal) de sábado, 20 de setembro. O Executivo tinha 48 horas para a promulgação, mas não o fez, deixando o encargo para o presidente do Legislativo.

O artigo 2º da lei é enfático: “As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens ou similares devem ser utilizadas, exclusivamente, em viagens a serviço da instituição que gerou o benefício”.

Outro projeto de Carlão, o 1.516/07, também virou lei, a de nº  9.593/08, também promulgada pelo presidente da Câmara. A proposta obriga os servidores e agentes políticos a apresentar relatório oficial de viagem e publicar um resumo no DOM, com o montante da despesa realizada.

O DOM de sábado publicou ainda a promulgação, pelo vereador Totó Teixeira, de mais três leis. A primeira é a 9.604/08, oriunda do projeto 1.413/07, de autoria do vereador e corregedor da Casa, Anselmo José Domingos (PTC), que cria a Política Municipal de Gestão Ambiental dos Resíduos Gerados pelos Serviços de Reparação de Veículos e Motocicletas. O Executivo vai regulamentar essa lei dentro do prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.

A segunda lei é a 9.605/08, originária do projeto 1.673/08 de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS) e de mais 21 parlamentares, que dá o nome de Praça do Encontro a uma área de 3.350 metros quadrados, na confluência da rua Três com a rua Benigno Fagundes da Silva, no bairro Serra Verde, distrito de Venda Nova, perto do futuro Centro Administrativo do Estado.

E a terceira lei promulgada foi a 9.607/08, oriunda do projeto 1.657/08, de autoria do vereador Paulo Augusto dos Santos, o ‘Paulão’ (PCdoB), que cria o Dia Municipal dos Alcoólicos Anônimos (AA), a ser comemorado, anualmente, em 10 de junho.

Aprovados em plenário pelos vereadores, esses cinco projetos de lei foram encaminhados ao Executivo para serem sancionados. Barrados, retornaram à Câmara Municipal que rejeitou os vetos. Como o Executivo não fez a promulgação, a tarefa coube ao presidente Totó Teixeira.