Sistema de Acompanhamento Financeiro é aprovado em Comissão

Recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de BH, o Projeto de Lei (PL) 433/09, de autoria do vereador Alberto Rodrigues (PV), sob a fundamentação de que trata de assunto afeto ao interesse local, sendo passível de comando legislativo, conforme previsão legal contida no art. 37, da Constituição Federal, e artigo 15 da Lei Orgânica do Município.

O principal objetivo do projeto é a transparência no trato do dinheiro público, permitindo que a população se aproxime do poder constituído e interaja com tudo o que diz respeito à prestação de contas e à forma como vem sendo empregada a contribuição financeira do cidadão no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.

Segundo Alberto Rodrigues, “estamos vivendo um momento em que somos cobrados por nossas ações, principalmente os vereadores que devem dar o efetivo retorno, não só de seus atos como também dos atos praticados neste Legislativo, a quem cabe fiscalizar as ações do Executivo.

Informações no gabinete do vereador Alberto Rodrigues (3555-1186/3555-1187).