Comissão aprova parecer favorável a projeto

O Projeto de Lei 776/09, de autoria do Executivo, teve seu parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão de Administração Pública, que se reuniram no Plenário Amynthas de Barros, no dia 27 de novembro.

A matéria altera a Lei 8616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, que abrange a normatização dos acontecimentos no logradouro público, bem como as intervenções na propriedade que tenham alguma interferência na vida da coletividade. Devido ao dinamismo da cidade, atualizações constantes dessa lei são necessárias visando a promover a harmonia e o equilíbrio do espaço urbano.

O projeto contempla estudos técnicos e a vivência cotidiana dos profissionais que atuam na regulação e fiscalização do logradouro público em Belo Horizonte, além de discussões coletivas com diversos segmentos da cidade, em especial, as que ocorreram na III Conferência Municipal de Política Urbana, realizada nos meses de junho e agosto de 2009.

O PL propõe alterações nas normas de construção e manutenção, reforçando a necessidade de desobstrução dos passeios e a obrigatoriedade de se zelar por sua conservação. O livre acesso de pessoas nas calçadas é garantido pela obrigatoriedade de se manter uma faixa para circulação de pedestres livre de obstáculos físicos, por meio do resguardo de área específica à instalação de mobiliário urbano, além de modificações na forma do plantio de árvores, proibição de colocação de qualquer elemento para acesso às edificações que atrapalhem a circulação e direcionamento de ambulantes já licenciados para áreas acessíveis e atrativas.

Diretrizes acerca da instalação de mobiliário urbano nas vias trazem modificações e novas regras para a colocação de mesas e cadeiras, toldos e sanitários públicos, entre outros elementos. Há restrições quanto à instalação de publicidade nesses locais, a fim de diminuir a poluição visual na cidade. Postes de energia e comunicação, por exemplo, estão proibidos de servir como suportes para mídias publicitárias.

Ainda na reunião, os vereadores votaram a favor do requerimento de autoria do vereador Adriano Ventura (PT) que solicita a realização de audiência pública para discutir a gestão participativa no âmbito dos Conselhos Municipais, no dia 3 de dezembro, às 9 horas, no Plenário Amynthas de Barros.

Estiveram presentes à reunião, os parlamentares João Oscar (PRP), corregedor da Casa e vice-presidente da Comissão; Autair Gomes (PSC) e Paulo Lamac (PT).