Projetos prevêem assistência e isenção de impostos

Dois projetos de lei, em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, têm como foco moradias direcionadas à população de baixa renda. São os projetos 132/09, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), e o 620/2009, de autoria do vereador Henrique Braga (PSDB).

Beneficiando as famílias de baixa renda, com renda mensal per capita de até cinco salários mínimos, o PL 132/09 garante assistência técnica gratuita ao projeto arquitetônico e à construção de moradia econômica.
 
Para viabilizar esse apoio, o projeto cria o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME), que ajudaria essas famílias a evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.

A vereadora informa que a assistência técnica poderá ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados, e deverá ser custeada com recursos federais, estaduais e municipais direcionados para a habitação popular.

As entidades de engenheiros e arquitetos deverão participar da elaboração do cadastro de profissionais credenciados para a prestação desse serviço, bem como do processo de seleção de profissionais e da fixação do valor das remunerações devidas.

Ex-líder do prefeito Fernando Pimentel (PT) na Câmara Municipal e membro do Conselho de Cidades, do Ministério de Cidades, Neusinha explica que seu projeto foi inspirado na proposta apresentada no Congresso pelo deputado federal Zezé Ribeiro, com o número 889/03.

A parlamentar realça que essa assistência integra o direito social à moradia, previsto pela Constituição, e está de acordo com as diretrizes definidas no artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Neusinha quer evitar que o beneficiário percorra, desde o início de construção da moradia, aquele processo burocrático onde cada etapa exige gasto do qual o cidadão não é possuidor. “É uma medida de justiça para as populações mais carentes do País”, finalizou a vereadora.

A proposta de Neusinha deve ir a Plenário, para ser votada pelos vereadores, nas reuniões ordinárias de dezembro, que começam na próxima terça-feira, dia 1º de dezembro. Já foi aprovada pelas comissões de Legislação e Justiça; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, além da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Já o PL 620/2009 concede isenção de tributos Municipais para a construção de moradias, implantadas em programas de interesse social dos governos federal, estadual e municipal. O objetivo é beneficiar a população de baixa renda, estimular e possibilitar a realização da casa própria e diminuir o déficit habitacional na cidade de Belo Horizonte.

A isenção será para os seguintes impostos: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para a construção civil; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), para aquisição do terreno onde será a construção; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), para o terreno que ainda não foi concluída a construção, para o ano seguinte ao da aquisição.

O projeto está tramitando em primeiro turno, em fase de procedimentos internos. Deverá ser encaminhado para as seguintes comissões: Legislação e Justiça e Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.