Comissão quer explicações sobre suspensão de eleições para o Comam

A suspensão da eleição de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) para o biênio 2025-2027, dois dias antes do pleito, motivou candidatos e entidades a ajuizar uma ação contra a Prefeitura de Belo Horizonte. Com o intuito de obter esclarecimentos sobre a decisão, publicada há cinco dias no Diário Oficial do Município, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana da Câmara de BH aprovou nesta segunda (16/6) o envio de um pedido de informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e ao próprio Comam. Assinado por cinco parlamentares, o requerimento quer saber ainda qual é a previsão da republicação do edital ou a retomada do processo. Confira a pauta completa e outras informações da reunião.

O comunicado da suspensão do processo eleitoral, assinado pelo secretário municipal de Meio Ambiente, João Paulo Menna Barreto, informa que os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para análise jurídica dos termos do edital, e que a atual representação da sociedade civil no Conselho será mantida por seis meses a fim de garantir a continuidade dos trabalhos. O gestor afirma no texto que a suspensão visa “assegurar a legalidade, legitimidade, transparência, estabilidade e objetivo do certame”. A justificativa, porém, não explicita as razões que embasaram a decisão da pasta, o que motivou o pedido de informação.

Explicações e cópias de documentos

Os vereadores Wagner Ferreira (PV), Dr. Bruno Pedralva (PT), Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT) e Pedro Patrus (PT), signatários do pedido de informações, alegam que a fundamentação dessa decisão administrativa, apesar de sua "gravidade e profundos impactos", não foi publicada na íntegra, o que impede um" necessário exame por parte do Poder Legislativo e da sociedade civil”. No prazo de 30 dias após o recebimento, conforme determina a Lei Orgânica do Município, o secretário deve explicitar os fundamentos da decisão e os critérios utilizados para avaliar que a suspensão era necessária para os fins alegados no comunicado, disponibilizando à Comissão o conteúdo completo dos autos encaminhados à PGM.

O pedido de informação questiona ainda quais membros do poder público e setores da sociedade civil foram consultados antes da decisão; se algum órgão de controle interno ou externo emitiu algum apontamento ou recomendação que tenha embasado a suspensão do processo e, em caso afirmativo, que sejam encaminhadas cópias dessas manifestações. Por fim, os parlamentares querem saber se a suspensão compromete ou afeta de alguma forma a continuidade de políticas públicas, pareceres, deliberações ou projetos em andamento no Comam; e se há estimativa para retomada do edital.

Reações e repercussão

Nos dias seguintes à suspensão do certame, o caso foi repercutido na imprensa, que divulgou o comunicado oficial da Prefeitura e ouviu autores da ação que contestou a suspensão da eleição, que ocorreria dois dias depois. A decisão foi contestada judicialmente por representantes de entidades lesadas e insatisfeitas com a decisão, que teria sido motivada por pedidos de impugnação de candidaturas. A suspensão do edital também teria sido solicitada pela Federação das Indústrias de Minas Gerais, segundo reportagens dos jornais O Tempo e O Estado de Minas.  

O mandado de segurança coletivo que solicita a reversão liminar da decisão da Prefeitura foi ajuizado pelo Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais (Senge), uma das entidades impugnadas; pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado (Sindsema); e pelo Akasulo, centro de convivência LGBTQIA+.

"A prorrogação de mandatos por seis meses, além de desrespeitosa com o esforço coletivo de dezenas de entidades da sociedade civil, abre margem para decisões de impacto ambiental irreversível durante esse período”, alerta nota assinada por diversas concorrentes.

A maior parte dos recursos, segundo entrevistados, teria sido apresentada por “setores interessados na concessão de licenças para grandes empreendimentos”. O representante do Senge acusa integrantes do Comam de tentarem “impedir a entrada de entidades ligadas à reciclagem, agroecologia, economia circular e economia regenerativa". Em nota divulgada pela imprensa, a PBH diz que não foi notificada do mandado de segurança e não tem conhecimento dos argumentos usados pelos autores da ação, e que a suspensão será mantida até que a Procuradoria-Geral se posicione.

Composição e atribuições

Instituído em 1985, o Conselho Municipal de Meio Ambiente é responsável pela discussão, formulação e aprovação das diretrizes da política do setor na capital. Sua composição inclui representantes de sete órgãos públicos - secretarias de Governo, Obras e Infraestrutura, Política Urbana, Desenvolvimento Econômico, Saúde, Cultura e Câmara Municipal; e de sete entidades civis - duas do segmento ambiental, duas de promoção do desenvolvimento econômico, duas de categorias profissionais e uma instituição de ensino superior. As reuniões são abertas à participação de agentes envolvidos nos temas em discussão, representantes de comunidades e demais interessados.

Superintendência de Comunicação Institucional