Projeto que amplia direitos de pessoas com deficiência é aprovado em 1º turno

O Projeto de Lei (PL) 128/2025, que busca ampliar os direitos das pessoas com deficiência inalterável no que diz respeito ao caráter permanente do Laudo Médico Pericial, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, por unanimidade, nesta quinta-feira (14/8). A proposição, que recebeu o aval do Poder Legislativo em 1º turno, suprime da lei em vigor a expressão "previstos na legislação municipal", garantindo que a validade indeterminada do laudo médico e os benefícios dela provenientes sejam garantidos de forma ampla, sem limitações impostas por normas locais. Já o Projeto de Lei 211/2025, que autoriza o Executivo a fornecer gratuitamente protetores auriculares para crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi retirado de pauta a pedido da autora, Dra. Michelly Siqueira (PRD). Segundo a parlamentar, o objetivo de sua solicitação é garantir mais diálogo com a Prefeitura de Belo Horizonte sobre o tema antes da apreciação em Plenário. Também o projeto que dispõe sobre o reaproveitamento de materiais didáticos em escolas públicas e privadas foi retirado da pauta do Plenário. A solicitação partiu do autor da proposição, Irlan Melo (Republicanos), e foi motivada, de acordo com o vereador, por pedido feito pelo Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep/MG), que demandou mais tempo para debater o tema. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Laudo médico

Atualmente, a Lei 11.416/2022 determina que o laudo médico que atesta deficiência permanente tenha validade indeterminada para fins de obtenção dos benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal. O PL 128/2025 pretende retirar a expressão "previstos na legislação municipal", promovendo mais segurança jurídica aos beneficiários e evitando interpretações que restrinjam o acesso aos direitos dos PcD. Conforme a autora, “a presente proposta não isenta o cumprimento de outros requisitos legais necessários para a obtenção dos benefícios, mas busca promover maior eficiência e humanidade no atendimento às pessoas com neurodiversidades e condições permanentes”.

“Vamos eliminar a exigência de renovações periódicas para as situações que não apresentam possibilidade de alteração, evitando burocracia desnecessária e o desgaste de quem já enfrenta tantos desafios no dia a dia”, argumenta Dra. Michelly Siqueira, em defesa de seu projeto.

Ainda de acordo com a parlamentar, a proposta também deverá aliviar o sistema público de saúde, uma vez que não será necessário destinar mais tempo e recursos para a emissão de laudos desnecessários. Como não recebeu emendas, a proposição não terá que retornar às comissões antes de ser anunciada para apreciação pelo Plenário em 2º turno, quando precisará do voto de, pelo menos, 21 vereadores para ser aprovada.

Protetores auriculares

O principal objetivo de se fornecer protetores auriculares a crianças com TEA é minimizar o impacto de ruídos e abafar barulhos excessivos, especialmente no ambiente escolar, com o intuito de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar crises e perturbações decorrentes da patologia. Crianças com TEA tendem a apresentar hipersensibilidade a sons, o que faz com que barulhos e ruídos provoquem sobrecarga dos sentidos, podendo ocasionar crises como choros, instabilidade emocional e comportamental. 

“Uma das dificuldades mais graves que um aluno autista enfrenta nas escolas comuns é a integração sensorial, já que a forma como eles percebem o mundo e processam as informações sensoriais dentro de cada ambiente é diferente das outras pessoas”, afirma Dra. Michelly Siqueira, ao justificar a necessidade de o Executivo ser autorizado a fornecer gratuitamente os protetores auriculares no âmbito da rede pública e privada de ensino. 

Para garantir mais tempo para diálogo e alinhamentos com o Poder Executivo acerca do tema, Dra. Michelly solicitou a interrupção da discussão e retirada do projeto de pauta. A proposição precisará ser novamente anunciada para voltar à pauta do Plenário da Câmara.

Materiais didáticos

A votação em 1º turno do PL 67/2025, de autoria de Irlan Melo, também estava prevista para ocorrer nesta quinta-feira. O projeto busca permitir o reaproveitamento de materiais didáticos a alunos matriculados em escolas públicas ou privadas da capital. O autor da proposta, no entanto, pediu a interrupção da discussão e retirada da pauta de votações. A decisão, segundo Irlan Melo, foi motivada por um pedido feito pelos dirigentes do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep/MG), em audiência pública realizada na quarta-feira (13/8), pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Na ocasião, a entidade solicitou a retirada do projeto da pauta de votação sob alegação de que seriam necessárias "mais discussões", já que a medida pode interferir em contratos firmados entre escolas e editoras.

“Nós achamos por bem esperar um pouco mais, dar mais uma oportunidade para essas forças, que possam, quem sabe, apresentar um texto para melhorar aquilo que já está escrito”, disse Irlan Melo.

Um dos principais objetivos do PL 67/2025, segundo o parlamentar, é reduzir custos para as famílias, evitando a exigência da compra de materiais novos para acesso a plataformas digitais, “e ao mesmo tempo, diminuir um pouco o lucro das escolas”, afirmou Irlan Melo em Plenário.

Ao final da reunião desta quinta-feira, a votação do PL 67/2025 foi anunciada para o dia 2 de setembro. A aprovação da proposição dependerá do voto favorável da maioria dos parlamentares (21) em dois turnos de votação.

Superintendência de Comunicação Institucional