Câmara vai acelerar projeto que viabiliza implantação do IFMG em BH

A implantação do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) na Regional Barreiro, em Belo Horizonte, está condicionada à definição dos parâmetros urbanísticos especiais instituídos no Projeto de Lei (PL) 396/2025, de autoria do Executivo. Para que Belo Horizonte não perca o prazo para o repasse de recursos da União, o Plenário da Câmara de BH aprovou nesta quarta-feira (13/8) a análise conjunta da matéria em três comissões, a fim de agilizar a tramitação. Proposta de aplicação de multas de até R$ 10 mil em caso de ofensa, ameaça ou constrangimento a profissional de vigilância, prevista no PL 290/2025, de Irlan Melo (Republicanos), foi aprovada em 1º turno com 34 votos favoráveis. Sem emendas, o texto já pode voltar à pauta do Plenário para votação definitiva. Confira aqui o resultado da reunião.

De autoria do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), foi aprovado por unanimidade o Requerimento 245. A proposição solicita a realização de reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas para apreciar o PL 396/2025. O texto enviado à Câmara pela prefeitura institui Operação Urbana Simplificada (OUS) para viabilizar a implantação do IFMG na Região do Barreiro, com mitigação de impactos sobre a infraestrutura de mobilidade, drenagem, espaço público e demais sistemas.

A OUS estabelece como contrapartida - além da formação profissional, geração de emprego e estímulo ao desenvolvimento local associado aos setores estratégicos de saúde, inovação e serviços - a manutenção de equipamento urbano ou comunitário pela instituição em parte do lote, enquanto perdurar o funcionamento do equipamento.

Prefeitura “comeu mosca”

Na discussão do requerimento, Pedro Patrus (PT) defendeu a aprovação. Em seu entendimento, ao “pular” etapas, a aceleração da tramitação desvaloriza o papel das comissões como instâncias de discussão das matérias com a cidade; porém, nesse caso específico, ela é necessária para que a matéria seja aprovada e sancionada em tempo hábil, já que a prefeitura “comeu mosca” e demorou a enviar o projeto à Câmara.

“Não vai dar tempo, se não correr; esta é a diferença. Inclusive, há chance de ter de convocar extraordinárias para a gente votar, porque o Ministério Público está cobrando da prefeitura essa operação urbana, mas o tempo não está sendo suficiente. Se não entregar, corremos o risco de perder esse importante empreendimento para a população de Belo Horizonte”, alertou.

Dr. Bruno Pedralva (PT) relatou que o Ministério da Educação (MEC) e o reitor do Instituto Federal de Minas Gerais entraram em contato pedindo que a Câmara acelere a discussão e a aprovação desse projeto de lei. “Se não aprovarmos em duas semanas, corremos o risco de perder os recursos para a construção do IFMG”, reforçou. A implantação do equipamento, segundo ele, é uma conquista "ampla e suprapartidária da comunidade do Barreiro e de todo o povo das periferias de BH". 

Reforçando a argumentação, Helton Junior (PSD) considerou que, como a intervenção será feita com recursos do governo federal, é importante que o custo esteja previsto no orçamento anual da União. A aprovação da OUS, o mais rápido possível, garantirá que o Barreiro receba esse equipamento de educação, “praticamente uma universidade federal”.

Proteção dos vigilantes

Intimidações, ofensas, gestos ameaçadores e outras formas de constrangimento a profissionais de vigilância no exercício da função poderão ser desencorajados em BH se o PL 290/2025 for sancionado pelo prefeito Álvaro Damião (União). O texto, aprovado em 1º turno com 36 votos a favor, define como "vigilante" o profissional que possui curso de formação ministrado por escola autorizada e registro junto ao órgão fiscalizador. A importunação de vigilante em serviço passa a ser considerada infração administrativa sob pena de multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, aplicada de forma cumulativa em casos de reincidência ou infrações múltiplas, sem prejuízo das sanções cíveis ou penais cabíveis.

Após saudar instrutores e vigilantes que acompanhavam da galeria, Irlan Melo explicou que a medida, que já é lei em outras cidades como Betim (MG), visa proibir o constrangimento dos vigilantes e evitar que sofram ameaças e intimidações. “Muitas vezes eles estão exercendo sua profissão, protegendo, e as pessoas os tratam sem respeito e sem educação”, lamentou o parlamentar, citando episódios ocorridos na própria Câmara.

“Quantas e quantas vezes essas galerias estavam lotadas e pessoas estavam agredindo física e moralmente nossos vigilantes, que estavam aqui trabalhando, exercendo seu papel, levando o pão de cada dia para casa. Esse projeto visa justamente evitar que esse tipo de situação aconteça, e deixar um recado claro para a sociedade: respeitem a profissão do próximo!”, declarou o autor. 

Irlan reconheceu que já existem punições na esfera penal para os crimes de injúria, calúnia, difamação e ameaça; e também na esfera cível, com ação de dano moral; mas para ele isso não impede de ingressar também na esfera administrativa, com o estabelecimento de multas para os infratores. “Já conversamos com o Executivo e estamos trabalhando para que esse projeto seja sancionado”, relatou. Encerrada a votação, o painel registrou 34 votos ‘sim’ e 5 abstenções.

Como não recebeu emendas, o PL 290/2025 está pronto para ser votado em definitivo, sujeito à aprovação da maioria (21) dos parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional