Câmara de BH mantém veto e aprova PPAG e LOA

Em votação secreta, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) manteve na sexta-feira, 4 de novembro, o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 99/2009, que estabelece critérios de segurança para as marquises, com exigência de laudo técnico para atestar as condições de segurança.

Foram 18 votos a favor do veto e oito votos contrários. O líder de governo na Casa, vereador Paulo Lamac (PT), informou que o Código de Edificações (Obras) já regula a matéria.

Em turno único, os vereadores aprovaram os projetos 806/2009 e 807/2009, de autoria do Executivo. O primeiro dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2010 a 2013. O outro projeto aprovado é a Lei do Orçamento Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 6,3 bilhões para 2010.

Em 1º turno, foram aprovados nesta sexta-feira os seguintes projetos de lei: 333/2009, da vereadora e presidente da Câmara, Luzia Ferreira (PPS), que cria o Dia Municipal da Favela, a ser comemorado em 4 de novembro; 208/2009, de Anselmo José Domingos (PTC), secretário geral da Casa, que dispõe sobre a Política Municipal de Aproveitamento de Áreas Sob Viadutos; 271/2009, também de Luzia Ferreira, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas; 477/2009, de Alberto Rodrigues (PV), que cria o Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos; 166/2009, do líder de governo na Casa, Paulo Lamac (PT), que institui obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança no transporte coletivo da cidade; 334/2009, de Anselmo José Domingos, que obriga treinamento e capacitação de pessoal em suporte de vida a estabelecimentos; e o projeto 407/2009, de Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que cria o Dia Municipal do Pesquisador Científico.

Em 2º turno, foi aprovado o projeto 70/2009, do vereador Fred Costa (PHS), que dispõe sobre utilização de agregados reciclados em obras de pavimentação de vias públicas.

Ficou para reunião plenária de segunda-feira, 7 de dezembro, véspera do feriado municipal religioso, a apreciação e votação do projeto 728/2009, em 2º turno. De autoria do Executivo, o projeto pede autorização da Câmara Municipal para doação de áreas municipais e isenção de impostos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.