Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 é aprovado em turno único

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2026 foi aprovado em turno único na tarde desta terça-feira (5/8) pelos vereadores de BH. O texto original, de autoria do Executivo, foi apreciado junto de 280 emendas propostas pelos parlamentares ou sugeridas por meio de participação popular. A fim de agilizar a votação das emendas, o Plenário realizou votações destacadas e em bloco para avaliar propostas específicas. Em seguida, aprovou o parecer elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas para todas as demais emendas, tornando as sugestões da comissão em decisões definitivas. Entre os destaques, haviam propostas sobre o Orçamento Participativo, redução de tributos e transporte gratuito, que foram rejeitadas. Já textos relacionados a moradias populares e fixação de valor mínimo para destinação de cada emenda parlamentar foram aprovados. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

Orçamento Participativo

Assinada por Dr. Bruno Pedralva (PT) e outros três parlamentares do mesmo partido, a Emenda 55 incluía no PLDO regras específicas para o Orçamento Participativo (OP) da cidade, como dotação orçamentária de pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida prevista para 2026, e a publicação dos motivos para a não conclusão dos investimentos aprovados em órgão oficial de imprensa e no portal da PBH. 

A votação em destaque foi solicitada pelo líder do Governo, Bruno Miranda (PDT). Ele afirmou que o OP não seria matéria de lei orçamentária, mas da Lei Orgânica do Município. Um dos autores do texto, Pedro Patrus (PT) discordou, dizendo estar “muito preocupado” com a condução do OP, que estaria “à deriva dentro da Prefeitura”, sendo necessário “garantir a real participação da população nas decisões políticas da sociedade”. No final, a emenda foi rejeitada por 29 votos a 11. O presidente da Casa, Juliano Lopes, não votou por definição do regimento interno da CMBH.

Moradias populares

Outra emenda que gerou debate no Plenário define a destinação de imóveis abandonados para habitação, reservando unidades para moradia popular e realizando reformas e regularizações de edifícios transformados em ocupações. A proposta, que também é de autoria de Pedralva, teve pedido de destaque realizado por vereadores do PL. 

Sargento Jalyson (PL) afirmou que o texto teria o objetivo de "retirar do cidadão de bem o direito à propriedade privada". Pablo Almeida (PL) disse que "querer legitimar invasão é loucura". Braulio Lara (Novo) defendeu que a Prefeitura não poderia "ser conivente com ações orquestradas por partidos de esquerda que fomentam invasões em Belo Horizonte". 

Em defesa da emenda, Pedro Patrus afirmou que os parlamentares do PL "só querem saber dos ricos". Iza Lourença (Psol) disse que "eles não aguentam ver justiça social". No fim, o texto foi aprovado com 21 votos favoráveis e 18 contrários.

Transporte público gratuito

Também recebeu votação destacada a Emenda 259, assinada por Iza Lourença (Psol) e Wagner Ferreira (PV), dessa vez a pedido de Braulio Lara e Fernanda Pereira Altoé (Novo). O texto definia a promoção de ações para a “gratuidade universal e progressiva do sistema de transporte coletivo público de passageiros”. 

Altoé disse que a ideia não seria adequada para o PLDO, já que a proposta consta no Projeto de Lei 60/2025 que depende de aprovação na Casa. Afirmou ainda que seria uma "excrescência jurídica" incluí-la no projeto. Iza defendeu que a população de Belo Horizonte estaria se posicionando cada vez mais pela gratuidade dos ônibus coletivos. O texto foi rejeitado por 32 votos a 8. 

Redução de tributos

Originária de sugestão popular, a Emenda 40 estabelecia que deveriam ser instituídas metas para a redução gradual da carga tributária municipal, com tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, “especialmente àquelas recém-instaladas no município e aos empreendimentos com maior potencial de geração de emprego e renda”. O destaque do texto foi solicitado por Bruno Miranda, que defendeu que não caberiam textos tributários no PLDO. Assim, a emenda terminou sendo rejeitada por 27 a 13. 

Valor mínimo para emendas parlamentares

Também destacada a pedido do líder do Governo em um bloco com outras 22 propostas, a fixação de valor mínimo de R$ 70 mil para cada emenda parlamentar apresentada pelos vereadores foi aprovada por unanimidade. O valor foi definido pela Subemenda 1 à Emenda 7, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O texto do PLDO proposto pela Prefeitura previa os mínimos de R$ 100 mil para valores destinados a Organizações da Sociedade Civil (OSC), R$ 90 mil para a realização de "Ruas de Lazer" e R$ 350 mil para todas as demais indicações.

As emendas parlamentares são uma forma que os vereadores têm de indicar que a Prefeitura invista valores específicos para resolver problemas da cidade. A legislação municipal estabelece que 1% da Receita Corrente Líquida do município seja reservada para a destinação de emendas impositivas, que são de execução obrigatória. Caso o PLDO seja sancionado pelo prefeito, o valor mínimo de R$ 70 mil passará a valer para todas as indicações.

Cardápio de emendas

Outras propostas ao PLDO buscavam modificar as regras para emendas parlamentares que haviam sido estabelecidas no texto do Executivo. A Prefeitura tentou definir que 90% do valor total de todas as destinações deveriam estar de acordo com opções previamente selecionadas, disponibilizadas em um catálogo. Contudo, vereadores protocolaram nove propostas de modificação desse percentual ou extinção de quantidade mínima de emendas pré-selecionadas. No final, foi aprovada com o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas a Subemenda 1 à Emenda 83, de autoria do próprio colegiado, que define que o catálogo conterá itens “preferenciais”, sem estabelecer percentual obrigatório de utilização.

Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), definindo prioridades para a aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. O projeto para 2026 prevê déficit de cerca de R$ 590 milhões para o município e define prioridades e metas para as áreas da saúde, educação, cultura, segurança, mobilidade urbana, habitação e turismo, entre outras.

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