Vereadores decidem por diligência a PL de licença-maternidade

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou o pedido de diligência feito pelo seu presidente, João Bosco Rodrigues ‘João Locadora’ (PT), ao Projeto de Lei 1.081/10, de autoria do Executivo, em reunião realizada no dia 24 de agosto, no Plenário Camil Caram. Ainda na reunião, foi aprovado o parecer pela rejeição do PL 846/09, que estabelecia o livre acesso de torcedores a coletivos que trafegam nas avenidas Antônio Carlos e Carlos Luz em dias de jogos no Mineirão.

O PL 1.081/10 tem como propósito garantir às servidoras da Administração direta e indireta do Município a prorrogação da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, conforme a Lei Federal 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à ampliação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.

Entretanto, o vereador João Locadora pediu a diligência em virtude do artigo 4º da matéria, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor superior a 2 milhões de reais ao orçamento corrente, bem como sua reabertura para o exercício seguinte. O parlamentar questionou o valor e os cálculos para se atingir este número, encaminhando à Consultoria da Câmara um pedido de estudo sobre a proposta.

A justificativa do Executivo para a abertura do crédito é o fato de a prorrogação instituída na Lei não possuir natureza previdenciária, ficando seu pagamento por conta de fundos orçamentários próprios da Administração direta.

Presenças

Compareceram à reunião os parlamentares João Bosco Rodrigues ‘João Locadora’ (PT), presidente da Comissão; Chambarelle (PRB), vice-presidente; Adriano Ventura (PT); Autair Gomes (PSC); e Hugo Thomé (PMN).

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