Câmeras vão monitorar prédios públicos, praças e parques

Belo Horizonte acaba de ganhar duas novas leis promulgadas pelo presidente da Câmara Municipal, Léo Burguês de Castro (PSDB), e publicadas hoje (13/3) no Diário Oficial do Município (DOM). A Lei 10.418 reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, garantindo a ela direitos específicos. Já a Lei 10.419 determina a implantação de câmeras de vídeo nos prédios utilizados pela administração pública, praças e parques. A vigência das leis foi assegurada pelos vereadores mesmo depois do veto do Executivo.

Com o objetivo de preservar o patrimônio público e prevenir atos de violência e outros que ponham em risco os servidores e a população, a Câmara promulgou a Lei 10.419, originada pelo PL 874/09, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro, que determina a implantação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em prédios utilizados pela administração pública municipal, como escolas e postos de saúde, além de praças e parques.

De acordo com o texto, as imagens produzidas deverão permanecer armazenadas pelo período de cinco anos e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal de autoridades constituídas, para uso em processos administrativos ou judiciais.

Autismo como deficiência

Originada pelo Projeto de Lei 1794/11, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), a Lei 10.418 prevê a oferta de tratamento para o autismo em centros de atendimento integrado de saúde e educação a serem mantidos em todas as regiões do município; propõe a realização gratuita de testes para diagnóstico da deficiência, principalmente em crianças de 14 a 20 meses de idade, e a disponibilização de todo o tratamento especializado.

O texto ainda estabelece que o município se comprometa a incentivar o desenvolvimento de pesquisas e projetos multidisciplinares em universidades sediadas na capital, com foco no autismo.

Superintendência de Comunicação Institucional