PL garante tempo mínimo para planejamento de aulas

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal aprovou em 1º turno nesta terça-feira (27/3) o Projeto de Lei 1939/11, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que limita o tempo dedicado às atividades de interação com os alunos em no máximo 2/3 da carga horária dos professores da rede pública.  A proposta visa cumprir o que estabelece Lei Federal 1738/98, a qual prevê pelo menos 1/3 da jornada para atividades que não contemplem interação com os estudantes, como planejamento de aulas e desenvolvimento coletivo de projetos.

O projeto dá nova redação ao parágrafo 3°, do artigo 4° da Lei Municipal 75771/1998, que destina 20% da jornada semanal dos professores para a realização de atividades coletivas de planejamento e avaliação escolar, dentro de uma carga horária de 22 horas e 30 minutos de trabalho escolar.

Já o Projeto de Lei 1937/11, de autoria do vereador Preto (DEM), teve aprovado o parecer do parlamentar Adriano Ventura (PT), que sugeriu proposta de diligência. O texto trata da obrigatoriedade de substituição das redes aéreas de energia elétrica, telefonia, internet e de TV a cabo.

Superintendência de Comunicação Institucional