Comissão aprova PL que obriga instalação de coleta seletiva

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou nesta terça-feira (25/4), em 2º turno, emendas ao Projeto de Lei 788/09, do vereador João Oscar (PRP), que obriga a instalação de coleta seletiva de resíduos sólidos em locais como residências, escolas da rede municipal, unidades de saúde, sedes da administração pública, parques e jardins. O PL prevê a separação de resíduos orgânicos e inorgânicos. Uma das emendas aprovadas é o substitutivo 1/2010, de autoria de Leonardo Mattos (PV), que inclui um detalha cada um desses grupos de resíduos.

De acordo com a Emenda 1/10, os resíduos orgânicos incluem os materiais não recicláveis que sofrem decomposição rapidamente, a exemplo de restos de alimentos, cascas de frutas e legumes, verduras e produtos de origem animal. Já os resíduos inorgânicos resultam de produtos industrializados, sendo de difícil decomposição pela natureza, e muitos deles podem ser reciclados, como plásticos, vidro, metais e papel.

A Comissão também aprovou a Subemenda 1 à Emenda 1/10, que determina a inclusão das despesas do projeto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA) do Município.  

Já a Emenda 2/10 determina que a coleta seletiva seja precedida de campanha de conscientização para o incentivo à reciclagem, enquanto a Emenda 3/10 inclui o termo “estabelecimentos de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino” no artigo 1º em substituição ao termo “escola pública municipal”, ambas propostas por Mattos.

Na mesma reunião, foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei 2.094/12, de autoria do Executivo, que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta (Lei n° 7.169/96). Em sua justificativa, o Prefeito afirma que o projeto busca adequar a “legislação em vigor aos novos princípios do Direito Administrativo em relação ao processo disciplinar”, de modo a garantir os direitos dos agentes públicos.

Superintendência de Comunicação Institucional