Comissão debateu projeto da LDO em audiência pública

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas se reuniu em audiência pública na última sexta-feira (15/6) com representantes da Prefeitura e de organizações sociais para debater o Projeto de Lei 2.232/12, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), base para elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2013 pelo Executivo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração de orçamentos fiscais, despesas e investimentos previstos pela Administração Municipal, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O projeto da LDO é de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo para aprovação do Legislativo, onde tramita em turno único. Por força de disposições constitucionais, é garantido à população o acompanhamento da tramitação do projeto, a ampla discussão e participação no processo.

O secretário Municipal Adjunto de Orçamento, Thiago Grego, expôs os principais pontos do PL 2232/12, afirmando que “vem sendo feito um esforço muito grande do governo no sentido de um maior controle da eficácia, eficiência e efetividade das ações”. Ele explicou alguns pontos da LDO, como as prioridades e metas, destacando os investimentos e aprimoramentos no setor da saúde, fortalecimento da educação básica, fomento ao desenvolvimento econômico e melhoria do acesso aos serviços públicos.

Ele também falou sobre a estrutura do projeto de lei, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos,o grupo de origem de fontes de recursos, as metas fiscais e limitações de empenho, entre outros assuntos, explicitando que “não houve alteração em relação à legislação aprovada no ano passado”.

Questões

“A gente nota um descompasso entre o que é apresentado como prioridade na LDO e na LOA em relação ao que é executado. Esperamos ter uma interlocução mais profunda”, questionou Gláucia Barros, representante do Movimento Nossa BH, citando algumas áreas que mereceriam maior atenção: “Com relação à educação, muitas ações desenvolvidas no âmbito do município podem minimizar o problema de reprovação”, exemplificou. Ela também considerou “frágil" a base de indicadores, informando que a entidade está elaborando uma proposta de emenda.

Sobre esta questão, o secretário adjunto afirmou que “não quer dizer que uma coisa que é prioridade vai estar na lei com aquela meta. Às vezes vai estar com meta superior. O importante é garantir um bom acompanhamento da execução. No projeto da LOA, é preciso avançar com nossos indicadores. Quanto mais dados temos, melhor e mais eficiente é a política”. Ele informou ainda que o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) será revisto ao final do governo, proporcionando maior transparência e cobertura de áreas e que, com o advento da Lei de Acesso à Informação (12.527/11), a Prefeitura vai publicar mensalmente  a execução física e financeira por sub-ação.

“Percebemos que os recursos continuam em expansão e o município vem crescendo em várias áreas como saúde e Educação, com a construção das UMEIs. O Governo tem cumprido seu papel, embora alguns ajustes sejam necessários" observou o presidente da Comissão, João Bosco Rodrigues, o João da Locadora (PT), que recebeu os convidados aolado dos colegas Adriano Ventura (PT) e Divino Pereira (PMN).

Prazos

Segundo Thiago Grego, a LDO não tem prazo para ser encaminhada à Câmara, e a Prefeitura acaba seguindo o prazo estipulado pelo Governo do Estado, entregando o projeto no dia 15 ou 30 de maio. Já a LOA deve ser enviada até 30 de setembro de 2012, contendo as metas para 2013, e os vereadores têm até dezembro para votá-la.

João Bosco Rodrigues afirmou que as entidades da sociedade civil tiveram até esta segunda-feira (18/6) para enviar propostas de emenda à LDO, que poderão ser aprovadas na Comissão após análise do relator, vereador Divino Pereira. Em seguida, o projeto será encaminhado ao plenário, onde será votado em turno único.

Superintendência de Comunicação Institucional